Isenção de curso teórico para engenheiro
Conforme o disposto no parágrafo 65.71(c) do RBAC 65 (clique no link para acessar), os graduados em engenharia aeronáutica, elétrica, eletrônica, mecânica ou mecânica aeronáutica, bem como outros engenheiros que tenham registrado nos seus assentamentos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) a atribuição para exercer a atividade relacionada com a manutenção de aeronaves poderão ser isentados de realizar curso homologado pela ANAC para obtenção de licença/habilitação de MMA.
A isenção deverá ser formalmente solicitada à ANAC, anexando a seguinte documentação:
- Carta ou requerimento assinado, solicitando a isenção de curso(s) teórico(s) de MMA, homologado(s) pela ANAC, com fundamento no parágrafo 65.71(c) do RBAC 65 (clique no link para acessar). Recomenda-se utilizar o requerimento padrão de licenças e habilitações (clique neste link para imprimir o requerimento padrão);
- Documento de identidade;
- Caso o número do CPF não conste do RG, informá-lo no requerimento;
- Comprovante de escolaridade (Diploma e Histórico Escolar relativo a um dos cursos de engenharia previstos no parágrafo 61.71(c) do RBAC 65 - clique para acessar);
- Curriculum Vitae completo (com telefone e endereço atualizados);
- Declaração de Experiência Profissional na(s) habilitação(ões) pretendida(s), conforme sessão 65.90 do RBAC 65 (clique no link para acessar) e os procedimentos estabelecidos na IS 65-001 (clique neste link para imprimir o modelo de declaração de experiência); e
- Certificado de conclusão e respectivo Histórico Escolar de, pelo menos, um curso de familiarização em produto aeronáutico, relacionado à(s) habilitação(ões) pretendida(s).
OBS.: Segundo o RBAC 01 (clique no link para acessar), produto aeronáutico significa qualquer aeronave civil, motor ou hélice de aeronave ou aparelho neles instalado.
- Em havendo o deferimento da solicitação de isenção, a experiência prática somente começa a ser computada, no mínimo, após a Colação de Grau.
Como solicitar a isenção:
A solicitação, acompanhada da documentação pertinente, poderá ser feita por peticionamento eletrônico (clique para saber mais), utilizando o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Isenção de curso de MMA para graduados em engenharia – RBAC 65”.
Após análise pelo setor responsável (CGOI), o interessado poderá ser isentado do requisito de aprovação em curso de formação, básico e específico, se pertinente, e, desse modo, realizar os exames teóricos da ANAC.
Para obtenção da licença/habilitação pretendidas, após aprovação em exame teórico, o interessado deverá abrir o processo administrativo pertinente, comprovando o cumprimento do demais requisitos previstos no RBAC 65 (clique para acessar).
Clique aqui para orientações sobre os procedimentos para obtenção de licença de MMA.
Canais de atendimento:
Para melhor atendê-lo, as solicitações e dúvidas devem ser encaminhadas pelo canal de atendimento Fale com ANAC.
Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.