MMA - Inclusão de novo Grupo

Em conformidade com o disposto no RBAC 65, após 18 (dezoito) meses de experiência prática EXCLUSIVAMENTE na habilitação (Grupo) pretendida, realizada em empresa homologada, é possível incluí-la na licença, desde que tenha realizado, com sucesso, para a referida habilitação:

• O curso teórico, devidamente homologado pela ANAC;
• O exame teórico da ANAC; e
• A avaliação prática (cheque).

Caso pretenda incluir mais de uma habilitação, ou a experiência tenha sido obtida em tarefas relacionadas a mais de uma habilitação, o tempo de experiência prática concomitante (mais de uma habilitação) requerido é de 30 (trinta) meses (RBAC 65.77).

Documentação requerida:

• Requerimento padrão com todos os campos preenchidos, devidamente assinado no campo apropriado.

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• Comprovante de pagamento de GRU sob o código 010101 (Base 01, C1),  1 (UMA) GRU por habilitação a ser incluída.

Clique aqui para gerar o boleto de pagamento de GRU.

• Declaração de Experiência, emitida por empresa de manutenção certificada pela ANAC segundo o RBAC 121, 135 e/ou 145 e assinada pelo RT (Responsável Técnico) ou pelo Diretor de Manutenção;

Clique aqui e vá em Modelos para impressão do modelo de Declaração de Experiência CIVIL

• Documentação para comprovação de experiência na função de MMA na habilitação (Grupo) pretendida, conforme Declaração de Experiência apresentada: no mínimo, 18 (dezoito) meses, no caso da comprovação de experiência prática EXCLUSIVAMENTE em uma única habilitação ou 30 (trinta) meses, no caso da comprovação da experiência prática CONCOMITANTE para mais de uma habilitação, conforme disposto na seção 65.77 do RBAC 65.

A experiência prática somente poderá ser computada a partir do início do curso de formação especializado para a habilitação pretendida e sua comprovação deverá ser feita mediante a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

-      cópia da CTPS (folhas de identificação civil e de vínculo(s) empregatício(s)),

-      cópia de Contrato de Trabalho definindo a atividade profissional; e/ou

-      outros documentos que comprovem a realização de intervenções de manutenção durante o período.

É recomendável que, para atender a este requisito, sejam apresentadas cópias coloridas (arquivo.pdf) de boa qualidade das páginas da CTPS que contenham, além da identificação civil, todos os registros de contratos de trabalho, inclusive promoções, vinculados à Declaração de Experiência apresentada.

• Certificado de conclusão de curso especializado no(s) grupo(s) pretendido(s), realizado em instituição de ensino aprovada pela ANAC.
• Ficha de Avaliação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (F.A.M.M.A), caso o empregador possua examinador credenciado (a Gerência Técnica de Qualidade e Certificação de Pessoal, - GTQC - autoriza o cheque e o e-mail de autorização deve ser anexado ao processo). Caso contrário, a avaliação prática deverá ser realizada por examinador designado pela ANAC (a GTQC solicita internamente à Escala que envie examinador para fazer a avaliação prática).

Caso o interessado não possua vínculo empregatício deverá adicionar, aos documentos anteriormente mencionados, o seguinte:

• Autorização de empresa homologada no(s) grupo(s) pretendido(s) para uso de suas dependências para realização da avaliação prática, a qual deverá ser conduzida exclusivamente por Inspetor da ANAC.

Como solicitar:

A solicitação deverá ser feita, preferencialmente, diretamente no Portal da ANAC acessando o link https://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do, escolhendo a opção “Inclusão de habilitação(ões)” e preenchendo o(s) campo(s) à direita com GMP, AVI e/ou CEL, conforme o caso.

Poderá, ainda, ser feita por peticionamento eletrônico (instruções disponíveis em https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei ).

Canais de atendimento:

Para melhor atendê-lo, as dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas para o canal Fale com ANAC.  

Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.

Clique aqui e verifique as diversas orientações e modelos relativos às dificuldades comuns à Habilitação.