Cheque inicial

Documentação requerida:

• Requerimento padrão com todos os campos preenchidos, devidamente assinado no campo apropriado.

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• Comprovante de pagamento de GRU, código 010101 (Base 01, C1): (1) GRU para a licença e 1 habilitação. Caso a solicitação inicial envolva mais de uma habilitação deve ser apresentado comprovante de pagamento de mais (1) GRU para cada habilitação adicional.

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• Declaração de Experiência, emitida por empresa de manutenção certificada pela ANAC segundo o RBAC 121, 135 e/ou 145 e assinada pelo RT (Responsável Técnico) ou pelo Diretor de Manutenção.

Clique aqui e vá em Modelos para impressão do modelo de Declaração de Experiência                                             CIVIL

ATENÇÃO: Caso o interessado não possua vínculo empregatício, deverá realizar exame prático (cheque) com examinador designado pela ANAC. Para tanto, deverá apresentar autorização, por escrito, de empresa homologada no(s) grupo(s) pretendido(s) para utilização de suas dependências para realização de exame prático.

• Documentação para comprovação de experiência na função de MMA, conforme Declaração de Experiência apresentada: no mínimo, 18 (dezoito) meses, no caso da comprovação de experiência prática EXCLUSIVA em uma única habilitação ou 30 (trinta) meses, no caso da comprovação da experiência prática CONCOMITANTE em mais de uma habilitação na seção 65.77 do RBAC 65.

A experiência somente poderá ser computada a partir do início do curso de formação especializado para a habilitação pretendida e deverá ser comprovada mediante a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

-      cópia da CTPS (folhas de identificação civil e de vínculo(s) empregatício(s)),

-      cópia de de Contrato de Trabalho definindo a atividade profissional; e/ou

-      outros documentos que comprovem a realização de intervenções de manutenção durante o período.

É recomendável que, para atender a este requisito, sejam apresentadas cópias coloridas (arquivo.pdf) de boa qualidade das páginas da CTPS que contenham, além da identificação civil, todos os registros de contratos de trabalho, inclusive promoções, vinculados à Declaração de Experiência apresentada.

• Certificado de conclusão de curso básico e especializado no(s) grupo(s) pretendido(s), realizados em instituição de ensino aprovada pela ANAC.
• Aprovação em exame teórico da ANAC no(s) grupo(s) pretendido(s).
• Certificado de conclusão de 2° grau/ensino médio.
• Cópia dos documentos pessoais: RG e Certificado de Reservista (para não militares) ou documentos que os substituam.
• Ficha de Avaliação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (F.A.M.M.A), caso o empregador possua examinador credenciado (a Gerência Técnica de Qualidade e Certificação de Pessoal, - GTQC - autoriza o cheque e o e-mail de autorização deve ser anexado ao processo). Caso a empresa não possua examinador credenciado, a avaliação prática deverá ser realizada por examinador designado pela ANAC (a GTQC solicita internamente à Escala que envie examinador para fazer a avaliação prática).

Como solicitar

A solicitação deverá ser feita, preferencialmente, diretamente no Portal da ANAC acessando  o link https://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do, escolhendo a opção “Concessão de Licença” (preencher o campo a direta com MMA) e “Inclusão de habilitação(ões)” (preencher o(s) campo(s) à direita com GMP, AVI e/ou CEL, conforme o caso).

Poderá, ainda, ser feita por peticionamento eletrônico (instruções disponíveis em https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei ).

ATENÇÃO:

EXPERIÊNCIA MÍNIMA REQUERIDA:

-       18 (dezoito) meses, no caso da comprovação de experiência prática EXCLUSIVA em uma única habilitação; ou

-       30 (trinta) meses, no caso da comprovação da experiência prática CONCOMITANTE em mais de uma habilitação.

O usuário deverá comprovar que obteve a experiência prática requerida após o início do curso específico.

O tempo de estágio poderá ser computado para fins de obtenção da experiência mínima requerida, desde que o estágio tenha sido realizado em concomitância com um curso específico, conforme o estabelecido na Lei 11.788/2008.

Para o cômputo da experiência requerida somente serão consideradas as funções exercidas relativamente à manutenção aeronáutica.

MILITARES:

Em conformidade com o disposto na seção 65.84 do RBAC 65, para os militares das forças armadas, formados de acordo com o previsto no item 5.2.2 da IS 65.001, é dispensada a apresentação de:

• Comprovante de aprovação em exame teórico da ANAC no(s) grupo(s) pretendido(s).
• Carteira de trabalho.
• Certificado de reservista.
• Ficha de Avaliação de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (F.A.M.M.A.), dede que o interessado possa comprovar experiência recente prevista na sessão 65.77 do RBAC 65. Caso contrário, deverá ser submetido à avaliação prática (cheque) por Inspetor da ANAC (item 5.2.3(b) da IS 65.001).

A Declaração de Experiência deverá ser assinada pelo Chefe de Manutenção e pelo Comandante do Esquadrão ou Unidade.

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Canais de atendimento:

Para melhor atendê-lo, as dúvidas e solicitações devem ser encaminhadas para o canal Fale com ANAC.  

Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.

Clique aqui e verifique as diversas orientações e modelos relativos às dificuldades comuns à Habilitação.