Recurso administrativo em processo de licenças e habilitações

Para interpor recurso administrativo contra indeferimento de pedido de concessão de licenças, concessão ou revalidação de habilitações, o interessado deverá utilizar exclusivamente o protocolo eletrônico da ANAC.

Para acessar diretamente protocolo eletrônico utilize o link abaixo:

Sistema Eletrônico de Informações - Acesso Externo (anac.gov.br)

Ou acesse o Guia do Protocolo Eletrônico.

Na página do protocolo, siga o passo a passo.

Ao passar o cursor sobre a opção Peticionamento, aparecerão os submenus “Processo Novo” e “Intercorrente”. Selecione a opção “Processo Novo”.

Clicando na opção “Processo Novo”, será apresentada a lista de Tipos de Processos disponíveis para peticionamento.

Escolher o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Recurso a indeferimento de processos de licenças e habilitações”.

Preencher o formulário de recurso disponibilizado no próprio sistema e assinar eletronicamente.

Inserir documentos complementares que justifiquem os argumentos apresentados no formulário de recurso.

ATENÇÃO: Não serão admitidos recursos fora do prazo legal ou enviados por e-mail ou canais de ouvidoria..

Prazos para interposição de recurso

O primeiro recurso deve ser dirigido ao Coordenador de Licenças e Habilitações (1ª instância) em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do indeferimento do processo.

Para recorrer para Gerência Técnica de Qualidade e Certificação de Pessoal (2ª instância) e, sucessivamente para a Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (3ª instâncias) o prazo é de 10 (dez) dias corridos contados da ciência da decisão emitida pela instância anterior.

Recurso interposto por terceiros

Para a interposição de recursos ou solicitação de vista por terceiros, é obrigatório anexar a procuração eletrônica que o sistema já oferece, com assinatura eletrônica ou procuração com firma reconhecida. Para tanto, o interessado deverá acessar a opção Procurações Eletrônicas no menu lateral do SEI e, em seguida, clicar em Nova Procuração Eletrônica.

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Acesse os guias práticos, modelos de documento e orientações gerais sobre o serviço de licenças e habilitações.