Processo com cobrança de TFAC indeferido no SINTAC – o que fazer?

Os procedimentos a seguir somente devem ser seguidos para serviços que exijam cobrança de TFAC.

1. Processo indeferido na etapa de análise de admissibilidade (com pendências) – pedido com cobrança de TFAC:

O sistema enviará e-mail automático, para o endereço de e-mail de cadastro do solicitante, informando o motivo do indeferimento.

Após isso, o processo será encerrado e, nesse caso, o interessado deverá realizar nova solicitação à ANAC, via sistema SINTAC, apresentar a documentação requerida para sanar as pendências apontadas e enviar o mesmo comprovante de pagamento -Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC).

2. Processo indeferido por não cumprimento de um ou mais requisitos previstos no RBAC aplicável (não conformidades) – pedido com cobrança de TFAC:

O sistema enviará e-mail automático, para o endereço de e-mail de cadastro do solicitante, informando o motivo do indeferimento.

Após isso, o processo será encerrado e, nesse caso, o interessado deverá realizar nova solicitação à ANAC via sistema SINTAC, apresentar a documentação requerida para sanar as não conformidades apontadas e recolher nova Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC). 

3. Processo indeferido por falhas processuais sanáveis – pedido com cobrança de TFAC:

Um processo pode ter falhas consideradas sanáveis e permitirá a complementação de documentos pelo usuário ou a inserção de informações adicionais no sistema SACI.

Nesse caso, o interessado receberá uma comunicação da ANAC por e-mail, informando sobre a possibilidade de inserir informações no sistema SACI ou completar e/ou corrigir a documentação por meio de peticionamento intercorrente no sistema SEI!

Passos para encaminhar os documentos faltantes à ANAC (somente para processos com cobrança de TFAC):

1. Em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do envio da notificação, o interessado deve providenciar a documentação faltante e/ou a correção do documento. Somente será permitida a correção e/ou complementação de documentos uma única vez.
2. Também será permitida a inserção de informações no sistema SACI, tais como registro de endosso, atualização de CIV, dados pessoais, atualização de FAP Digital, etc. Nesses casos, o usuário deverá preencher o formulário de Requerimento Padrão, informando no campo “Solicitação” a ação realizada no sistema SACI e inseri-lo por peticionamento eletrônico no sistema SEI. Recomendamos consulta à página que contém informações sobre licenças e habilitações: Orientações e Modelos da Habilitação – clique no link para acessar.
3. De posse de todos os documentos necessários, o interessado deverá realizar o peticionamento eletrônico, via processo intercorrente no sistema SEI, inserindo todos os documentos no processo original.
4. Para realizar um peticionamento eletrônico no sistema SEI!, - clique no link para acessar.
5. No sistema SEI, digitar seu e-mail e senha, e clicar em “confirma” para entrar.
6. Na página do sistema SEI, passar o cursor sobre a opção “peticionamento” no menu lateral esquerdo e escolher a opção “processo intercorrente”.
7. Na tela seguinte, informar o número do processo no qual deseja protocolar o documento e clicar em “validar”. O sistema fará o reconhecimento automático do processo, indicando o seu Tipo.
8. Clicar em “adicionar”.
9. Escolher o arquivo a ser anexado ao processo (que deve estar salvo em sua máquina), indicar o seu Tipo e complementar com informações adicionais de detalhamento.
10. Indicar o seu nível de acesso e adicionar o documento. Ao final, clicar em “peticionar”.

Após a juntada de documentos pelo interessado, o analista responsável dará continuidade à análise, verificando os novos documentos incluídos no processo SEI. Ao final da análise será decidido pelo deferimento ou indeferimento do processo. O interessado receberá o resultado do seu pedido, via e-mail.

As orientações para o peticionamento intercorrente encontram-se no Guia do Protocolo Eletrônico, item 7.2, página 20.

IMPORTANTE:

Não serão atendidos peticionamentos realizados após o prazo de 15 dias contados a partir da notificação, por e-mail, ao interessado. O processo será indeferido e o interessado deverá fazer nova solicitação no SINTAC, mediante o pagamento de nova TFAC, caso o serviço exija o pagamento de TFAC, para abertura de novo processo.

Orientações para verificar a recepção de e-mails

 Para garantir que você receba todos os e-mails da ANAC, siga as instruções abaixo:

1. Verifique sua Caixa de Entrada Principal:

• Abra seu cliente de e-mail (Gmail, Outlook, Yahoo, etc.).
• Procure o e-mail na sua caixa de entrada principal.

2. Verifique a Pasta de Spam/Lixo Eletrônico:

• Caso não encontre o e-mail na caixa de entrada principal, verifique a pasta de spam ou lixo eletrônico.

3. Marque o E-mail como "Não é Spam":

• Se o e-mail estiver na pasta de spam, selecione-o e marque como "Não é spam". Isso garantirá que futuros e-mails da ANAC cheguem à sua caixa de entrada principal.

4. Adicione o Remetente aos Contatos:

• Adicione o endereço de e-mail do remetente à sua lista de contatos ou ao catálogo de endereços. Isso ajuda a evitar que os e-mails sejam filtrados como spam no futuro.