Endosso específico para aeronaves classe
Em virtude da publicação da Emenda 06 do RBAC 61, vigente a partir de 23/04/2016, algumas aeronaves TIPO passaram a ser classificadas como CLASSE e, com base no disposto no parágrafo 61.199(b)(1) do RBAC 61, passou a ser exigido um endosso específico para algumas dessas aeronaves para o exercício das prerrogativas do titular da habilitação de classe correspondente.
Clique aqui para acessar a Lista de aeronaves CLASSE que requerem endosso específico.
Os procedimentos a serem observados para a concessão e lançamento do endosso específico de aeronave CLASSE estão descritos no item 5.4.16 da IS 61-006.
Em caso de treinamento em modelo de aeronave classe, realizado em Centro de Treinamento de Aviação Civil – CTAC no exterior, certificado/validado pela ANAC, o piloto deverá solicitar o lançamento do endosso em sua CIV Digital, por intervenção manual de servidor da ANAC. A solicitação deve ser feita pelo piloto ou por seu representante legal (obrigatório anexar a procuração pertinente), por meio de peticionamento eletrônico no sistema SEI, utilizando o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Emissão de Licenças, Habilitações, Autorizações e Certificados” e anexando Requerimento padrão, devidamente preenchido, datado e assinado, e cópia do comprovante do treinamento realizado.
Clique aqui para acessar a lista de Centros de Treinamento de Aviação Civil – CTAC, certificados/validados pela ANAC.
Dúvidas?
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Canais de atendimento:
Para melhor atendê-lo, as solicitações devem ser encaminhadas pelo Fale com ANAC (clique no link para acessar).
Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.