Emissão de Declarações de não envolvimento em acidentes aeronáuticos
As declarações de não envolvimento em acidentes aeronáuticos são documentos que atestam a inexistência, nos arquivos do CENIPA – Centro de Prevenção e Investigação de Acidentes Aeronáuticos do Comando da Aeronáutica, de registro de acidente aeronáutico envolvendo o piloto ou o Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA), nos últimos 5 (cinco) anos até a data da sua emissão. O documento só pode ser solicitado pelo próprio interessado ou por representante por ele autorizado, mediante apresentação de procuração
A solicitação deverá ser feita, preferencialmente, diretamente no Portal da ANAC, acessando o link https://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do, escolhendo a opção “Emissão de declaração de não envolvimento em acidentes / incidentes”.
Poderá, ainda, ser feita por peticionamento eletrônico no sistema SEI (instruções disponíveis em https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/), escolhendo o tipo de processo “Pessoal da Aviação Civil: Emissão de Declaração de Não Envolvimento em Acidentes/Incidentes”.
O interessado receberá o documento digitalizado por e-mail no endereço da solicitação, assinado de forma eletrônica. A impressão poderá ser efetuada pelo solicitante e a autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador e o código CRC.
Serviço isento de pagamento de TFAC (GRU).
Como solicitar a emissão de Declaração de não envolvimento em acidentes aeronáuticos:
1. Acessar o link https://sistemas.anac.gov.br/habilitacao/ListarCriarAgendamento/ResultadoConsultarPublico.do.
2. Preencher o cabeçalho e marcar a opção “Emissão de Declaração de não envolvimento em acidente/incidente”
3. Documentação requerida:
- Requerimento Padrão de Licença e Habilitação
Clique neste link para imprimir o Requerimento
4. Após concluir a solicitação, o sistema enviará automaticamente o número de sua solicitação para o endereço de e-mail informado quando do preenchimento do cabeçalho.
5. Acessar o link https://sistemas.anac.gov.br/saci/upload_arquivo/ e inserir o CANAC e o número da solicitação (somente os 6 primeiros dígitos, sem o ano) no campo “Senha”.
6. Clicar no “lápis” relativo à solicitação a ser tratada. Na página seguinte, incluir a documentação requerida, clicando nos ícones respectivos de envio de documento ao final da linha de cada documento.
Somente após finalizar o passo 6 é que o processo será aberto e estará passível de análise.
Dúvidas?
Entre em contato com a ANAC pelo canal Fale com ANAC.
Canais de atendimento:
Para melhor atendê-lo, as solicitações devem ser encaminhadas pelo Fale com ANAC (clique no link para acessar).
Sempre que fizer contato, favor fornecer seu CANAC, se possuidor, e/ou número do processo para facilitar a pesquisa.