Comissário de Voo – Manutenção da Vigência
Publicado em
08/12/2021 14h56
Atualizado em
23/02/2024 14h47
O que é?
Requisitos e procedimentos para manutenção da vigência de habilitações de comissários.
Requisitos para manutenção da vigência
Para fins de manutenção da vigência da habilitação, consulte os requisitos previstos no parágrafo 63.81 do https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-63
Para comissários vinculados aos operadores aéreos regulados sob a égide do RBAC nº 91:
- ter concluído, dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, o treinamento periódico previsto em um programa de treinamento aprovado pela ANAC; e
- ter sido aprovado em exame prático periódico conduzido em conformidade com o RBAC 63.79 e dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses.
Para os comissários vinculados aos operadores aéreos certificados sob a égide do RBAC nº 135 ou do RBAC nº 121:
- ter concluído, de forma satisfatória, o treinamento periódico previsto no RBAC 63, na regulamentação pertinente e conforme estabelecido no programa de treinamento aprovado pela ANAC; e
- ter sido aprovado em exame prático periódico em conformidade com o RBAC 63.79 e na regulamentação pertinente.
Para os comissários vinculados às Unidades Aéreas Públicas – UAP (RBAC nº 90):
- ter concluído, de forma satisfatória, o treinamento periódico previsto no RBAC 63, na regulamentação pertinente e conforme estabelecido no programa de treinamento aprovado pela ANAC; e
- ter sido aprovado em exame prático periódico, em conformidade com o RBAC 63.79 e com a regulamentação pertinente.
Informações adicionais
- Para os comissários vinculados aos operadores aéreos certificados sob a égide do RBAC nº 135 ou do RBAC nº 121, a solicitação deve ser feita pela empresa aérea empregadora, de forma eletrônica, através de sistema próprio para esse fim - SISHAB.
- Não há mais incidência de TFAC para manutenção da vigência da habilitação. A incidência de pagamento de TFAC continua aplicável somente aos processos de concessão da licença e de habilitações adicionais à inicialmente vinculada à licença de comissário.