FAQ

Principalmente para que a ANAC possa avaliar o percentual de serviço que está sendo subcontratado e garantir que a subcontratante não seja apenas uma empresa que emite APRS.

Os requisitos de instalação estão estabelecidos na seção 145.103 do RBAC 145.

O regulamento não permite operação contínua e ininterrupta em outra localidade, pois isso requer a certificação de uma base de manutenção da OM naquela localidade. No entanto, sob certas circunstâncias, serviços fora de sede de longo prazo ou repetitivos podem ser autorizados por até 6 meses, podendo ser prorrogada por mais 6 meses.

Não há critérios específicos em regulamento para uma pessoa que vá fazer auditoria interna. No entanto, espera-se que essa pessoa tenha alguma formação em auditoria de qualidade e conheça os requisitos do RBAC 145. Para mais informações consulte a IS 145-009 (Item 5.5.4).

Quando para uma determinada função de manutenção a pessoa contratada é autorizada pelo RBAC 43.3 a executar essa manutenção e providencia a APRS conforme RBAC 43.7 e 43.9, essa não é considerada uma Função de Manutenção Subcontratada.

Pelo RBAC 145.211, as empresas precisam ter os formulários no seu manual. Se a empresa estabeleceu dois modelos de formulários para atividades distintas e houve avaliação da ANAC em algum momento, pode ser utilizado.

Não, não mudará nada.

Deve-se dar uma numeração nova ao novo manual a fim de manter a rastreabilidade e o controle das alterações e enviar o manual para conhecimento ou aceitação da ANAC. A depender das modificações, não será necessária uma nova aceitação. Recomenda-se consultar a IS 145-009 item 5.3.5.1.

Sim, no caso de aceitação a ANAC envia a resposta do processo através de um ofício. Caso o manual tenha sido enviado apenas para conhecimento, o recebimento pode ser informado ao regulado via e-mail no processo SEI.

Primeiro é preciso esclarecer que não é requerido às OMA que já possuem manuais aceitos adaptar-se a esse modelo de manual. Se a OM está incluindo novos procedimentos devido a mudança/adequação da legislação, mas o restante do manual está correto, não é um caso de reedição.

É necessário solicitar aceitação. Nesse caso, espera-se que a OM encaminhe a nova versão do manual junto ao processo que solicita aprovação da autoinclusão. Assim, já será feita a aprovação da autoinclusão e a aceitação do manual no mesmo processo.

Infelizmente não. Existe uma lista de documentos que devem ser apresentados na fase 3 (IS 145-001 item 5.3.2), e os manuais aparecem como um destes documentos obrigatórios.

Pode, desde que se estabeleça no manual esse procedimento de assinatura eletrônica e utilize um dos programas aprovados pela ANAC, disponíveis no site.

Sim, dependendo do porte e complexidade da empresa em que atua é possível que o RT delegue a execução de funções a outras pessoas dentro da estrutura da empresa. Contudo, ele permanece com a responsabilidade técnica final pelas atividades da organização de manutenção.

Sim, a Declaração de Conformidade (F-143-40) é um requisito do RBAC 145 e uma importante ferramenta do controle da qualidade, usado inclusive em auditorias. Esse documento mostra de forma rápida e resumida os requisitos dos RBAC 145, 43 e 120 (este quando aplicável) e a seção ou item dos manuais onde constam os procedimentos relacionados.

Sim, desde que atendidos os critérios estabelecidos nos normativos e Instruções Suplementares relativas ao MGSO e PTM.

Não, esse modelo foi pensado para a empresa que está confeccionando agora seu manual. No entanto, não há óbices às OMs já certificadas que quiserem adotar.

Não é obrigatório. Se o manual atual da empresa está funcionando corretamente e garantindo a segurança dos procedimentos, não é necessário adaptar a esse exemplo (modelo) de manual.

Pode ser em inglês.

Sim, é possível.

Não, caso os manuais que a empresa já possui estejam funcionando corretamente e garantindo a segurança dos procedimentos, não é necessário adaptar ao novo manual. Este novo modelo é apenas uma contribuição da ANAC para quem está começando a desenvolver seu MOM/MCQ.

É tratado como aceitação. É interessante a empresa enviar junto com o processo de mudança de endereço para que já seja feita a análise e aceitação de forma mais prática e rápida.

Deve seguir as orientações específicas do RBAC 43 e 145 e incluir os procedimentos conforme necessário no MOM e MCQ.