Isenções e Níveis Equivalentes de Segurança (NESO)
Isenção
Isenção pode ser definida como uma dispensa, temporária ou permanente, do cumprimento de regra estabelecida pela ANAC em RBAC ou Resolução, quando comprovado que o descumprimento não afeta a segurança das operações ou que há ações por parte do interessado para garantir o atendimento ao interesse público com um nível de segurança aceitável pela ANAC.
A isenção de cumprimento de requisito previsto em Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBAC, é excepcionalidade, de competência exclusiva da Diretoria da ANAC.
Os procedimentos para solicitação de isenção são estabelecidos na subparte C do RBAC nº 11.
Nível Equivalente de Segurança (NESO)
ANAC pode reconhecer o nível equivalente de segurança quanto ao cumprimento não literal de requisito estabelecido pela ANAC em resolução, RBAC ou condição especial.
Nesse caso, a aprovação é um mais simples que uma isenção e pode ser concedida diretamente por portaria da Superintendência em questão.
Os procedimentos para solicitação de isenção são estabelecidos na subparte D do RBAC nº 11.
Procedimento para Solicitação de Isenção as Seções dos RBAC 61, 63, 65 ou 67
Solicitações de isenção ou NESO devem ser realizadas , exclusivamente, pelo Protocolo Eletrônico da Agência.
A apresentação disponível neste link contém instruções passo a passo de como protocolar tal requerimento.
Isenções Concedidas aos RBAC 141, 142 ou 60 nos Últimos Anos:
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Peticionário / Interessado |
Processo |
Assunto |
Requisitos |
Decisão |
Vigência |
Relatório e Voto da Diretoria |
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Número |
Data |
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Escola de Pilotagem Sky Dream Válido para todos os CIAC |
Uso de aeronave com CAVE para curso de certificado de piloto aerodesportivo. |
141.45(d)(1) |
Resolução 572 Versão atual dada pela resolução 755 |
08/07/2020 03/09/2024 |
10/07/2020 a 31/12/2024 |
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EPA Training Center |
Necessidade de FSTD estar com certificado de qualificação vigente para solicitar a qualificação inicial junto à ANAC a partir da qualificação original de autoridade estrangeira. |
60.15(c)(2) |
17/05/2023 |
Permanente |
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Rubic Baões Industria e Comércio LTDA |
00065.043810/2020-58 |
Uso de balões não certificados por CIAC para licença de piloto de balão. |
141.45(d)(1) 141.45(d)(2) 61.29(j) 91.319(a)(2) |
25/04/2023 |
28/04/2023 a 28/04/2028 |
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Aeroclube do Planalto Central |
Examinador credenciado sem ter feito o curso. |
141.91(b)(4) |
10/08/2022 |
12/08/2022 a 08/02/2023 |
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Aeroclube de Blumenau |
Aluno aproveitar a experiência em outro CIAC. Isenção não mais necessária desde a aprovação da emenda 02 ao RBAC 141 através da Resolução n° 703, de 27 de janeiro de 2023. |
141.77(a)(5) |
16/02/2022 |
Permanente |
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