Centros de Instrução de Aviação Civil (CIAC)

Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC

Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC é a entidade autorizada a atuar na formação de pilotos, mecânicos de voo, despachantes operacionais de voo e mecânicos de manutenção aeronáutica.

Com o advento do RBAC 141, em 29 de abril de 2019, as instituições que possuem homologação de curso emitida sob os RBHA 140 ou 141 devem obter sua certificação segundo o RBAC 141.

O prazo para obter a nova certificação é a data mais próxima de vencimento da homologação de curso ou a data de vencimento da autorização de funcionamento da entidade, o que ocorrer primeiro.

O processo de Certificação é composto por 5 fases: Contato Inicial, Solicitação Formal, Avaliação de Documentos, Demonstrações/inspeções e Certificação.

Todas as etapas para solicitação da certificação de CIAC poderão ser consultadas em nossa página de serviços

Tipos de CIAC

Existem 3 tipos de CIAC:

Tipo 1: desenvolverá exclusivamente instrução teórica e prática para os cursos que não envolvam instrução em aeronaves em voo; e instrução teórica para todos os outros cursos;

Tipo 2: desenvolverá exclusivamente instrução prática em voo, incluindo treinamento de solo complementar; e

Tipo 3: desenvolverá instrução em ambas as modalidades previstas para os CIAC Tipo 1 e 2.

Regulamentos

O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC 141 estabelece os requisitos de certificação e regras de operação de um CIAC. Adicionalmente, a ANAC publicou Instruções Suplementares que definem procedimentos a serem adotados para certificação:

IS 141-001 - Procedimentos para a comunicação da relação de alunos matriculados e instrutores pelos Centros de Instrução de Aviação Civil – CIAC
IS 141-003 - Currículo mínimo para a formação teórica e prática do Despachante Operacional de Voo (DOV).
IS 141-004 - Processo de certificação de centro de instrução de aviação civil pelo RBAC nº 141.
IS 141-005 - Guia para implementação e manutenção do SGSO em Centros de Instrução de Aviação Civil certificados conforme o RBAC nº 141.
IS 141-006 - Guia para implementação e manutenção do sistema de garantia da qualidade em CIAC.
IS 141-007 - Programas de Instruções e Procedimentos e Manual de Instruções e Procedimentos.

Informações Importantes

Alteração de pessoal requerido

O interessado deve protocolar a solicitação seguindo os procedimentos estabelecidos na IS 141-004, itens 5.2.5 e/ou 5.2.6, conforme a alteração pretendida.

A referida IS poderá ser consultada por meio do link: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-141-004

Prévia aprovação para atos constitutivos

A Medida Provisória nº 863, de 13 de dezembro de 2018, convertida na Lei nº 13.842, de 17 de junho de 2019, revogou, entre outros, os Artigos 184 e 185 do Código Brasileiro de Aeronáutica, descontinuando o processo de prévia aprovação dos atos constitutivos e suas modificações.

Nestes termos, os CIAC poderão promover o arquivamento de seus atos constitutivos, bem como de suas modificações, diretamente junto aos órgãos de Registro de Comércio, sem a necessidade de prévia aprovação desta autoridade de aviação civil.

Caso permaneça alguma dúvida consulte as perguntas frequentes (clique no link para acessar), selecionando Centros de Instrução de Aviação Civil – CIAC

Dúvidas poderão ser encaminhadas ao Fale com a ANAC (clique no link para acessar).