Resoluções

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• Resolução 280: Dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo.
• Resolução 293: Dispõe sobre o Registro Aeronáutico Brasileiro e dá outras providências.

• Resolução 457: Regulamenta o Diário de Bordo das Aeronaves civis Brasileiras.

• Resolução 458: Regulamenta o uso de sistemas informatizados para registro e guarda de informações por regulados da ANAC.
• Resolução 576: Dispõe sobre o alcance dos requisitos aplicáveis às empresas aéreas que conduzem operações agendadas no âmbito do RBAC nº 135.
• Resolução 653: Dispõe sobre as Taxas de Fiscalização Da Aviação Civil - TFAC e do Processo Administrativo Fiscal 

• Resolução 659: Regulamenta a exploração de serviços aéreos por empresas brasileiras e dá outras providências.
• Resolução 714: Aprova o Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional no âmbito da ANAC.