Regulamentos
Publicado em
26/11/2019 11h10
Atualizado em
07/04/2021 19h03
Resolução nº 440, de 09 de agosto de 2017 ((clique no link para acessar) - Estabelece as regras para o processo de registro dos serviços de transporte aéreo.
Portaria nº 2.177, de 26 de agosto de 2020 (clique no link para acessar) - Estabelece os procedimentos para o registro prévio de serviços de transporte aéreo público.