Regulamentação de Artigos Perigosos

O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 175 (clique no link para acessar)  estabelece os requisitos aplicáveis ao transporte aéreo doméstico e internacional de artigos perigosos em aeronaves civis e a qualquer pessoa que executa, que intenciona executar ou que é requisitada a executar quaisquer funções ou atividades relacionadas ao transporte aéreo de artigos perigosos.

Para orientar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no RBAC 175 existem as seguintes Instruções Suplementares:

IS nº 175-000 (clique no link para acessar): Processo de certificação para o transporte de artigos perigosos

IS nº 175-001 (clique no link para acessar): Orientações para o transporte de artigos perigosos em aeronaves civis.

IS nº 175-002 (clique no link para acessar): Treinamento de artigos perigosos para pessoal envolvido com processos relacionados ao transporte de passageiros, de carga aérea e de artigos perigosos por aeronaves civis;

IS nº 175-003 (clique no link para acessar): Instruções para o preenchimento completo e adequado do Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e – e do Manifesto de Documentos Fiscais eletrônico – MDF-e;

IS nº 175-004 (clique no link para acessar): Orientações quanto aos procedimentos para a expedição e transporte de substâncias biológicas e infectantes em aeronaves civis;

IS nº  175-006 (clique no link para acessar):  Manual de Artigos Perigosos – MAP.

IS nº 175-007 (clique no link para acessar): Programa de treinamento de artigos perigosos;

IS nº 175-008 (clique no link para acessar): Orientações para solicitação e obtenção de aprovação (approval) e isenção (exemption) para transporte de artigos perigosos por via aérea.

IS nº 175-009 (clique no link para acessar): Instruções para preenchimento e envio do Relatório de Transporte de Artigos Perigosos à ANAC.

IS nº 175-010 (clique no link para acessar): Guia de resposta a emergências para incidentes aeronáuticos envolvendo artigos perigosos.

IS nº 175-011 (clique no link para acessar): Declaração do expedidor para artigos perigosos.

IS nº 175-012 (clique no link para acessar): Aprovação de projeto de embalagem para transporte aéreo de artigos perigosos e aprovação de produção.

IS nº 175-013 (clique no link para acessar): Processo de credenciamento de instrutores de artigos perigosos.

Os formulários preenchíveis das Instruções Suplementares podem ser encontrados no menu ao lado.

Regulamentação Internacional

Como o Brasil é signatário da Convenção de Chicago, adota o estabelecido no Anexo 18 da OACI (Organização da Aviação Civil Internacional) e respectivas Instruções Técnicas, Doc 9284 AN/905 (Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Artigos Perigosos por Via Aérea).

Para mais informações, é recomendada a leitura da página de artigos perigosos da OACI (clique no link para acessar).

Documentos

• Formulários preenchíveis (clique no link para acessar)