Aprovações (approvals) e Isenções (exemptions)

A ANAC poderá conceder uma Aprovação (approval) para os itens constantes na Lista de Artigos Perigosos – Tabela 3-1 – das Instruções Técnicas da OACI – DOC 9284 AN/905 – que contêm disposições especiais (ex.: A1 e A2) ou que mencionem a necessidade de uma Aprovação.

A ANAC poderá conceder Isenção (exemption) para permitir o transporte aéreo de artigos perigosos não permitidos em circunstâncias normais ou em condições diferentes das prescritas nas Instruções Técnicas do DOC 9284.

Isenções somente serão concedidas em casos de extrema urgência, quando outras formas de transporte forem inadequadas ou quando o pleno cumprimento às Instruções Técnicas do DOC 9284 é contrário ao interesse público.

As solicitações de Aprovações (approvals) e Isenções (exemptions) deverão seguir todas as instruções contidas na Instrução Suplementar (IS) nº  175-008 (clique no link para acessar) e deverão ser encaminhadas à ANAC com antecedência mínima de 30 dias do início do transporte.

Documentos

• Regulamentação (clique no link para acessar)
• Formulários Preenchíveis (clique no link para acessar)