Tarifas Aeroportuárias

Tarifa de embarque 

É a única paga pelo passageiro para utilização dos aeroportos brasileiros. A finalidade é remunerar a prestação dos serviços, instalações e facilidades necessários aos procedimentos de embarque e desembarque de passageiros e bagagens. 

No Brasil, a tarifa é cobrada pela empresa aérea antes do embarque do passageiro, para facilitar o embarque, e repassada aos aeroportos.  

Tarifas de conexão, pouso e permanência 

São pagas pelo proprietário de aeronave privada ou explorador da aeronave (como as empresas aéreas). 

Tarifas de armazenagem e capatazia 

São devidas pelo consignatário ou o transportador da carga importada e a ser exportada. 

Aeroportos concedidos à iniciativa privada pelo Governo Federal 

Esses aeroportos possuem tetos tarifários estabelecidos em seus instrumentos contratuais, particularmente no Anexo 4 – Tarifas, disponíveis no site da Anac, na Página de Dados Abertos.  

Os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 dos contratos de concessão são reajustados de forma ordinária anualmente, podendo também ser reajustados de forma extraordinária. Consulte os valores vigentes. 

As concessionárias poderão conceder descontos tarifários e, nesses casos, cabe ao administrador aeroportuário informar à população e aos usuários em geral, sempre que houver alteração das tarifas cobradas, o novo valor e a data de vigência com pelo menos 30 dias de antecedência, conforme previsto no Anexo 4 – Tarifas. 

As tarifas deverão ser publicadas e mantidas atualizadas e disponibilizadas nos aeroportos e em seus respectivos sites eletrônicos para livre acesso e consulta pelo público em geral. 

Aeroportos delegados aos estados ou municípios mediante convênio com a Secretaria de Aviação Civil (SAC/Ministério de Portos e Aeroportos) 

Para estes aeroportos não há teto tarifário estabelecido pela ANAC. 

De acordo com a Resolução nº 392, de 6 de setembro de 2016, a determinação dos valores das tarifas aplicáveis a esses aeroportos é de responsabilidade do próprio delegatário do aeródromo (o poder público local, responsável pela assinatura do convênio), que pode ainda repassar contratualmente a operação do aeroporto a terceiros.   

Ainda conforme a Resolução nº 392/2016, a entidade responsável pela definição e reajuste das tarifas deverá seguir os princípios de transparência, informação e participação social, devendo:  

• Dar publicidade e atualizar as tarifas vigentes;
• Informar ao público usuário, com no mínimo trinta dias de antecedência, sobre alterações dos valores das tarifas;  
• Realizar consulta pública fundamentando aumentos tarifários;  
• Utilizar critérios objetivos e não discriminatórios para descontos tarifários.  

As tarifas deverão ser publicadas e mantidas atualizadas e disponibilizadas nos aeroportos e em seus respectivos sites eletrônicos para livre acesso e consulta pelo público em geral. 

Aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) 

Possuem regime tarifário estabelecido pela Resolução Anac nº 508, de 14 de março de 2019. 

As tarifas de embarque, conexão, pouso e permanência são definidas pela própria Infraero em seus aeroportos, respeitados os valores de Receita Teto vigentes, além de observadas as diretrizes dispostas na Resolução.  

Essas tarifas deverão ser disponibilizadas ao público no site da Infraero: https://www4.infraero.gov.br/portal-financeiro.