Aeródromo de uso público RBAC nº 153 – Classe I

(RBAC nº 107: AP-0 ou AP-1)

O aeródromo de uso público – Classe I é aquele aeródromo de uso público onde o número de passageiros processados é inferior a 200.000 (duzentos mil).

Aos aeródromos de uso público – Classe I são aplicados regulamentos da ANAC referentes a cadastro de aeródromos, segurança operacional e segurança da aviação contra atos de interferência ilícita, sendo exigido também o processo de certificação operacional daqueles aeródromos que processem ou pretendam processar voos internacionais. Importante destacar que caso o aeródromo processe ou pretenda processar operações regulares domésticas regidas pelo RBAC nº 121 e que não seja obrigado a ser detentor de Certificado Operacional de Aeroporto deverá cumprir elementos mínimos de infraestrutura e de segurança operacional. (Clique aqui para acessar a página dos Elementos Mínimos).

Porém, por serem aeródromos de menor movimentação e complexidade, demandam menos exigências para garantir o mesmo objetivo regulatório, em especial, a segurança da aviação civil, o que faz com que tenham menos requisitos exigidos se comparados aos aeródromos de maior movimentação.

Para que o aeródromo possa ser utilizado, ou seja, aberto para pousos e decolagens, é necessário que tenha sido cadastrado e que esse cadastro seja mantido atualizado. Para informações sobre como efetuar a inscrição do aeródromo no cadastro ou atualizar as informações existentes, veja o campo “Serviços” abaixo ou consulte a página “Cadastro de Aeródromos”. (Clique aqui para acessar a página sobre cadastro de aeródromos)

Quanto à segurança operacional (prevenção de incidentes e acidentes que possam causar danos a aeronaves e equipamentos ou lesões/morte de pessoas), o proprietário ou operador de aeródromo de uso público – Classe I deve observar o que diz o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 153 (Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência). Os requisitos aplicáveis a este grupo podem ser identificados no Apêndice A do Regulamento.

ATENÇÃO! Para definir a classificação do aeródromo de uso público - Classe I, seu proprietário ou operador deve encaminhar autodeclaração para a ANAC.

Clique aqui para informações sobre a autodeclaração.

Já a certificação operacional, exigida para aeródromos que processem ou pretendam processar voos internacionais, encontra-se regulamentada no RBAC nº 139 (Certificação Operacional de Aeroportos), sendo a matéria melhor tratada em sua página temática “Certificação”. (Saiba mais sobre certificação operacional de aeroportos)

Para facilitar o entendimento dos requisitos do RBAC nº 153 foram criados como material orientativo RBAC para o tipo de uso público – Classe I personalizados em função do tipo de operação aérea que está apto a processar e se é aeródromo sujeito à certificação operacional ou não. Os RBAC personalizados estão disponíveis no campo “Material Orientativo” desta página.

Ainda sobre segurança operacional, é importante ter em mente que o operador de aeródromo de uso público – Classe I deverá possuir um dos mecanismos de gerenciamento da segurança operacional previstos a seguir:

• Gerenciamento de aspectos críticos de segurança operacional - se não estiver apto a processar operações aéreas regidas pelo RBAC nº 121 ou operações regulares pelo RBAC nº 135 e desde que não esteja sujeito à certificação operacional de aeroporto (RBAC nº 139); (Saiba mais sobre gerenciamento de aspectos críticos de segurança operacional)
• Plano de Gerenciamento da Segurança Operacional (PGSO), se estiver apto a processar operações aéreas regidas pelo RBAC nº 121 ou operações regulares pelo RBAC nº 135 e desde que não esteja sujeito à certificação operacional de aeroporto (RBAC nº 139); (Saiba mais sobre PGSO)
• Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO), aplicável se o operador de aeródromo estiver sujeito ao RBAC nº 139. (Saiba mais sobre SGSO)

Também o operador de aeródromo deve cumprir com as regras referentes a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC), com destaque para o RBAC nº 107 (Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo).

Para AVSEC existe classificação própria, podendo o operador de aeródromo de uso público – Classe I se enquadrar como:

• Classe AP-0, se for aeródromo com operação exclusiva de aviação geral, de serviço de táxi aéreo e/ou de aviação comercial na modalidade de operação de fretamento; ou
• Classe AP-1, se for aeródromo com operação da aviação comercial regular ou na modalidade de operação charter e com média aritmética anual de passageiros processados nessas operações nos últimos 3 (três) anos inferior a 600.000 (seiscentos mil).

Para maiores informações sobre regras AVSEC destinadas a aeródromos, clique aqui para acessar a página temática “Certificação AVSEC – Operadores Aeroportuários”.

Aeródromos públicos, conforme estabelece o art. 36 da Lei nº 7.565/1986, das Classe I deverão observar as regras sobre planejamento aeroportuário. Acesse as páginas temáticas de “Planejamento Aeroportuário” e “Ruído Aeronáutico.

Assim, caso o aeródromo de uso público – Classe I seja também de propriedade pública, deverá observar ainda as regras sobre planejamento aeroportuário. (Clique aqui para acessar a página temática “Planejamento Aeroportuário”) e ruído aeronáutico (Clique aqui para acessar a página temática “Ruído Aeronáutico”).

Lembre-se que o operador de aeródromo de uso público – Classe I deve cumprir também com normas municipais, estaduais e federais, com destaque a normas ambientais, de uso do solo e de informações aeronáuticas.

E não esqueça de consultar as normas do Comando da Aeronáutica e, se aeródromo que recebe ou pretenda receber voos internacionais, as regras específicas para tanto (facilitação).

• Resolução nº 158
• RBAC nº 154
• RBAC nº 153
• Instruções Suplementares do RBAC 153
• RBAC 139
• RBAC 107
• Portaria nº 11.183/SIA, de 28/04/23 – Disciplina o tipo de uso de aeródromos

• Perguntas e Respostas RBAC nº 153 (Emenda nº 07)
• Aeródromo de uso público Classe I - Geral
• Aeródromo de uso público Classe I - RBAC nº 135 regular
• Aeródromo de uso público Classe I - RBAC nº 121 - sem certificação
• Aeródromo de uso público Classe I - RBAC nº 121 com certificação
• Manual sobre critérios de movimentação no solo e o SOCMS
• Manual Proteção da área operacional
• Manual PGSO
• Manual de gerenciamento de risco de FOD (Foreign Object Debris)