Características, Componentes e exemplos na ANAC
Características
O Sistema de Gerenciamento da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (SGSE) é uma ferramenta cuja eficiência já foi testada em vários países ao redor do mundo. O Sistema possibilita avaliar a eficácia das medidas de AVSEC, de forma proativa, permitindo que uma organização identifique e trate os principais riscos, ameaças, lacunas e fraquezas nos seus processos, com o objetivo de buscar a melhoria contínua para a empresa e consequentemente para o sistema.
As principais características e vantagens com a implementação do SGSE pelas organizações são:
Componentes para implementação do SGSE
A implementação do efetivo funcionamento do SGSE está detalhada no Manual SGSE (clique no link para acessar) publicado desde outubro de 2021. Esse Manual foi elaborado em uma parceria entre servidores da ANAC e funcionários de operadores aéreos, de operadores de aeródromos e associações no âmbito do Grupo Brasileiro de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (Brazilian Aviation Security Team - BASeT).
O manual foi desenvolvido especificamente para o mercado aeroportuário do Brasil, porém está alinhado com as metodologias e práticas aplicadas nos melhores aeroportos dos Estados Unidos e da Europa.
Nele são abordados nove componentes principais para o efetivo funcionamento do SGSE, sendo a Cultura Efetiva AVSEC o componente central e meta a ser atingida como resultado da plena execução de todos os demais componentes.
- Cultura Efetiva AVSEC: Devem ser trabalhadas nas organizações as normas, crenças, valores, atitudes e premissas, com intuito de contribuir para cumprir os objetivos do SGSE e assim aprimorar a segurança como um todo. Também deve ser implementada como parte de uma cultura justa no sistema de relatos.
- Compromisso e Responsabilidade da Alta Administração: A alta administração de cada organização deve estar compromissada com a implementação do SGSE devendo estabelecer e disponibilizar recursos materiais, humanos e financeiros para implementação e manutenção do Sistema. Uma maneira para firmar esse compromisso é a elaboração de um documento contendo a Política de Segurança (AVSEC) aprovado e assinado pelos membros da alta administração e que inclua AVSEC dentre as prioridades da organização. (Colocar um link para Política de Segurança)
- Recursos: O fornecimento de recursos inclui pessoal, instalações, sistemas e equipamentos em quantidade e qualidade adequados para alcançar os objetivos do SGSE. Os profissionais que exercem as atividades AVSEC também devem ser selecionados de acordo com os requisitos estabelecidos no SGSE e outros programas AVSEC aplicáveis.
- Gerenciamento de Ameaças e Riscos: O SGSE garante que os principais riscos relacionados à AVSEC sejam efetivamente identificados, mitigados e sujeitos a revisões regulares através do gerenciamento de ameaças e riscos.
- Monitoramento de Desempenho, Relatórios e Melhoria Contínua: A partir dos programas de garantia da qualidade e do monitoramento de desempenho, é possível avaliar a efetividade do SGSE e indicar as ações corretivas e preventivas para melhoria contínua do Sistema.
- Resposta a Incidentes: Um plano de contingência é o método mais eficaz para atender o processo de resposta a incidentes. Além disso, há métodos para aprimorar esse processo como o ciclo PDCA (Planejar, Executar, Checar e Agir, do inglês Plan, Do, Check and Act) e o estudo baseado em cenários, bem como métodos de treinamento como os exercícios simulados.
- Programa de Treinamento: deve-se possuir como objetivo o desenvolvimento de habilidades e competências dos profissionais, alinhadas aos objetivos do SGSE.
- Comunicação: insere-se em todos os componentes do SGSE visando à melhoria contínua das políticas, diretrizes e cultura efetiva AVSEC
- Gerenciamento de Mudança: deve-se identificar as mudanças significativas no contexto interno e externo do SGSE através de avaliação prévia e também posterior. A organização deve estabelecer um processo formal de gerenciamento da mudança considerando a criticidade dos sistemas e atividades AVSEC, sua estabilidade e desempenho
Cultura Efetiva AVSEC
Segundo a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a cultura AVSEC é um conjunto de normas, crenças, valores, atitudes e premissas inerentes à operação diária de uma organização e que se refletem nas ações e comportamentos de todas as entidades e pessoas da organização.
Os benefícios de uma cultura AVSEC eficaz pressupõem que:
- Os funcionários estão envolvidos e assumem a responsabilidade pelas questões AVSEC;
- Os regulados aumentam os níveis de conformidade com as medidas de segurança e proteção;
- O risco de incidentes e violações de segurança é reduzido quando os funcionários pensam e agem de maneira mais preocupada com a segurança;
- Os funcionários são mais propensos a identificar e relatar comportamentos e atividades de preocupação;
- Os funcionários têm uma maior sensação de AVSEC; e
- A AVSEC é aperfeiçoada sem a necessidade de grandes despesas.
Previsão legal para implementação do SGSE
No Brasil, a implementação do SGSE pelas organizações (ANAC e regulados), incluindo promoção AVSEC, está prevista nos artigos 77 a 82 da Resolução nº 499/ANAC de 12 de dezembro de 2018, que diz respeito ao “Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da ANAC (PAVSEC)” (clique no link para acessar.
Como já mencionado, a implementação do SGSE no âmbito da estrutura dos regulados não é obrigatória. Cada gestor deverá avaliar a sua realidade, a sua estrutura, inclusive de AVSEC e decidir se a implementação de um SGSE é adequada à complexidade de suas operações. Entende-se que quanto mais complexas forem as operações maiores serão os ganhos de eficiência na AVSEC com a implementação do SGSE.
A implementação do SGSE depende de todos os colaboradores da organização
O SGSE é projetado para ser integrado ou conectado a outros sistemas de gestão estruturados, como um Sistema de Gestão de Segurança Operacional (SGSO) ou sistema de gestão da qualidade. Esses outros sistemas podem servir como base para o SGSE, minimizando assim a duplicação de esforços e despesas ao mesmo tempo em que contribui para o aumento da capacidade e da credibilidade de negócios da entidade. Dessa forma, é possível integrar sistematicamente o gerenciamento de riscos de segurança às operações diárias, em alinhamento próximo com os outros sistemas de gerenciamento de riscos.
Exemplos de atuações relacionados ao SGSE na ANAC
Apesar de a implementação do SGSE ainda estar em fase inicial no Brasil, esse sistema tem estado presente em diversas ações promovidas pela ANAC nos últimos tempos e que podem auxiliar na efetiva implementação do SGSE pelas organizações, como exemplo:
Ano da Cultura AVSEC (YOSC 2021)
A partir da Declaração da OACI de 2021 como sendo o Ano da Cultura AVSEC, a ANAC promoveu diversas ações para divulgar a importância da cultura AVSEC, como exemplos tivemos a pesquisa sobre cultura AVSEC e os webinários, que contaram com mesas redondas com diversos especialistas em temas relacionados à AVSEC.
Curso de Conscientização em AVSEC
Os servidores de órgãos públicos e os profissionais de operadores e entidades externas, que não são diretamente ligados às atividades de AVSEC, mas que realizam atividades nas Áreas Restritas de Segurança (ARS) dos aeroportos, tiveram a oportunidade para adquirir conhecimentos da área. O objetivo do curso foi fornecer orientações básicas sobre AVSEC e promover a conscientização desses profissionais acerca do papel de cada pessoa na manutenção da segurança e no fortalecimento da AVSEC, promovendo assim uma cultura global de segurança. Na 1ª edição que ocorreu entre setembro e novembro de 2021, participaram 94 servidores da ANAC e 1648 profissionais da comunidade aeroportuária. Já a 2ª edição ocorreu entre 18 de abril até 18 de junho de 2022 com mais de 2700 participantes.
Fiscalizações baseadas na Avaliação de Risco
As fiscalizações de AVSEC (Auditoria e Inspeções) realizadas pela ANAC em operadores aéreos e aeroportuários têm sido baseada em uma avaliação de risco robusta que inclui dados de transporte aéreo, resultados de Testes AVSEC, resultados de fiscalizações, análise de reportes de Documentos de Segurança da Aviação Civil (DSACs) etc.
Jornada AVSEC
É um evento realizado anualmente pela Gerência de Segurança de Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (GSAC), desde 2013, com o intuito de debater os principais temas de AVSEC e apresentar os trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela agência, pelos demais órgãos públicos envolvidos com o AVSEC, pelas entidades reguladas e pela indústria de aviação civil. Nesse evento, há representantes de operadores aéreos, de aeroportos, centros de instrução AVSEC, além de empresas de tecnologia e entidades estrangeiras, como a International Civil Aviation Organization (ICAO), International Air Transport Association (IATA) e o Transportation Security Administration (TSA).
Grupo Brasileiro de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (Brazilian Aviation Security Team - BASeT)
Criado para promover parcerias com os regulados, o grupo está alinhado a uma das características para implementação efetiva do SGSE. Entre os projetos para o Ciclo 2021/2022 do BASeT estão previstas “Ações para fortalecer e empoderar as Equipes Orgânicas de Segurança e demais profissionais de AVSEC”, projeto alinhado à Cultura efetiva AVSEC. Outro projeto do ciclo é a “Promoção de ações de capacitação de AVSEC destinadas a cargos elevados em Instituições do Sistema de Aviação Civil”, que está alinhado ao componente “Compromisso e Responsabilidade da Alta Administração” do SGSE.
Folder “Toda comunidade deve saber sobre DSAC!”
Divulgado com a intenção de que todos os elos da aviação soubessem quem, quando e como enviar um DSAC, o folder inclui ainda os exemplos mais frequentes de reportes. Quando a ANAC recebe esses reportes de DSAC, com todas as informações solicitadas, é possível identificar e acompanhar o tratamento das principais vulnerabilidades apontadas, com o objetivo de promover a melhoria contínua na temática AVSEC.
Metodologia Aplicada à Melhoria Contínua AVSEC
Apresenta-se uma proposta de metodologia direcionada para melhoria contínua baseada em avaliação de risco, com intuito de ser capaz de determinar e corrigir ou mitigar a causa do desempenho insatisfatório nos indicadores (ou desempenho aquém das metas estabelecidas) nas atividades de controle de qualidade AVSEC. Esse Manual deve ser solicitado via Informação Restrita de AVSEC - IRA.