Normas

Publicado em 02/04/2020 20h04 Atualizado em 09/09/2024 10h18

Legislação Internacional (Site Externo – ICAO)

Convenções Internacionais (Site Externo- ICAO)

Convenção de Chicago (DOC 7300/1944): Convention on International Civil Aviation
Convenção de Tóquio (DOC 8364/1963): Convention on offences and certain other acts committed on board aircraft
Convenção de Haia (DOC 8920/1970): Convention for the Suppression of Unlawful Seizure of Aircraft
Convenção de Montreal (DOC 8966/1971): Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation
Protocolo de Montreal (DOC 9518/1988): Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence at Airports Serving International Civil Aviation, Supplementary to the Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation done at Montreal on 23 September 1971
Convenção de Montreal (DOC 9571/1991): Convention on the Marking of Plastic Explosives for the Purpose of Detection

Legislação Brasileira

Resoluções da ANAC

Resolução Nº 167/2010: (clique no link para acessar) Estabelece diretrizes para o gerenciamento de risco à AVSEC pela ANAC
Resolução Nº 255/2012: (clique no link para acessar) Estabelece regras sobre a disponibilização de Informações Antecipadas sobre Passageiros (API) e do Registro de Identificação de Passageiros (PNR)
Resolução nº 400/2016: (clique no link para acessar)Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo
Resolução nº 461/2018: (clique no link para acessar)Dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis
Resolução Nº 499/2018: (clique no link para acessar) Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil (PAVSEC - ANAC)
Resolução Nº 515/2019: (clique no link para acessar) Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências

Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - ANAC

Instrução Suplementar (Acesso restrito)

IS 107: Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita – Operador de Aeródromo
IS 108: Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - Operador Aéreo
IS Nº 110-001 - Revisão A: Processo de autorização de centros de instrução e Manual de Procedimentos do Centro de Instrução (MPCI).
IS Nº 110-002 - Revisão A: estabelece meios e procedimentos para a realização do treinamento em serviço de profissionais AVSEC.

Portarias da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA)

PORTARIA Nº 10.690/2023: (clique no link para acessar) Divulga a classificação dos aeródromos civis públicos para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107.
Portaria nº 5.489/2021 (clique no link para acessar ) Aprova DAVSEC nº 04-2021 Revisão A: Estabelece a relação de aeródromos em que há a obrigatoriedade de realizar a inspeção de segurança das bagagens despachadas que partem de uma área restrita de segurança para seguir em voos domésticos e os prazos para aplicação da medida de segurança.
Portaria nº 1.771/2020: (clique no link para acessar) Aprova DAVSEC nº 02-2016 Revisão C que dispõe sobre parâmetros quantitativos para realização dos procedimentos de inspeção de segurança aleatória nos aeródromos civis públicos brasileiros
Portaria Nº 1155/ 2015: (clique no link para acessar) Dispõe sobre os procedimentos diferenciados de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita a serem aplicados nos canais de inspeção dos aeroportos brasileiros
Portaria Nº 807/ 2019: (clique no link para acessar) Classificação dos aeródromos civis públicos para fins de aplicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107

Perguntas Frequentes (FAQ)