Fabricação de Artigos de Reposição ou Modificação

A aeronavegabilidade continuada de uma aeronave depende da execução das tarefas de manutenção em atendimento às instruções de aeronavegabilidade continuada aplicáveis, para que a aeronave seja mantida em conformidade o projeto de tipo aprovado e em condição segura de operação.

Artigos de reposição ou modificação que serão instaladas em uma aeronave com projeto de tipo certificado precisam ser aprovados pela ANAC. A aprovação necessária abrange o projeto, a fabricação e a instalação na aeronave. Somente com essas aprovações é possível determinar o retorno a serviço da aeronave após a intervenção de manutenção realizada.

A pessoa que instala determinado artigo em uma aeronave, durante qualquer intervenção de manutenção conforme o RBAC 43, é responsável por verificar se o artigo se encontra aeronavegável. Para tanto, normalmente, o instalador baseia-se em uma declaração emitida pelo fabricante do artigo (certificado de conformidade, TAG, ou documento equivalente) de que a peça está conforme o projeto e apta para instalação na aeronave.

Por isso, a declaração emitida pelo fabricante deve ser suportada por um sistema da qualidade que assegure que o artigo foi fabricado conforme o projeto aprovado e se encontra em condição de operação segura. Somente fabricantes certificados pela ANAC possuem prerrogativa para emitir esse tipo de declaração.

Quando um proprietário, oficina ou operador pretende adquirir um artigo de reposição, como pode verificar se o artigo é aprovado pela ANAC? O objetivo do texto a seguir é orientar os usuários de artigos de reposição e de modificação fabricados no Brasil sobre como fazer essa verificação e sobre como proceder em caso de suspeita de que um artigo não seja aprovado.

NOTA: Este texto explica os requisitos para fabricantes de artigos localizados no Brasil. Artigos importados devem obrigatoriamente estar acompanhados de uma aprovação de aeronavegabilidade para exportação (TAG, FAA Form 8130-3, EASA Form 01 ou documento equivalente), que representa uma garantia governamental (do Estado emissor) de que a peça possui as aprovações necessárias e encontra-se aeronavegável. 

REQUISITO DO RBAC 21 PARA PRODUÇÃO DE PARTES DE REPOSIÇÃO OU MANUTENÇÃO

O texto da seção 21.9 do RBAC 21 estabelece o requisito para fabricação de artigos de reposição ou modificação. Trata-se de uma tradução equivalente ao texto do regulamento americano, e possui o seguinte conteúdo:

21.9 Artigos para reposição e modificação

(a) Se uma pessoa tem conhecimento, ou deveria ter, que um artigo de reposição ou modificação tem razoável probabilidade de ser instalado em um produto de tipo certificado, esta pessoa não pode produzir este artigo a menos que o artigo seja:

(1) produzido sob um certificado de tipo;

(2) produzido sob uma aprovação de produção;

(3) uma peça padronizada (tal como parafuso, porca e rebite) produzida de acordo com especificações industriais e/ou governamentais reconhecidas pela ANAC;

(4) uma parte comercial, conforme definido na seção 21.1;

(5) produzido por um proprietário ou operador para a manutenção ou modificação do seu próprio produto;

(6) fabricado por um detentor de certificado apropriadamente qualificado com um sistema da qualidade, e utilizado no reparo ou modificação de um produto ou artigo, em conformidade com o RBAC 43; ou

(7) produzido de uma outra maneira aprovada pela ANAC.

b) Exceto como previsto nos parágrafos (a)(1) até (a)(4) desta seção, uma pessoa que produz um artigo para reposição ou modificação para a venda não pode apresentar essa peça como adequada para a instalação em um produto de tipo certificado.

A expressão "produzido sob um certificado de tipo", no parágrafo 21.9(a)(1), significa que o artigo foi produzido segundo a subparte F do RBAC 21, ou seja, foi produzido em uma situação transitória por fabricante de um produto aeronáutico que já obteve o certificado de tipo para o produto e está em processo final de obtenção do Certificado de Organização de Produção para o mesmo.

O parágrafo 21.9(a)(5) autoriza que proprietários ou operadores produzam artigos para manutenção e modificação de seu próprio produto. Já o parágrafo 21.9(a)(6) refere-se à autorização para que uma oficina de manutenção fabrique artigos que serão utilizados nas suas atividades de manutenção ou modificação. Conforme o parágrafo 21.9(b), a venda de artigos novos fabricados por proprietários, operadores, ou por oficinas de manutenção não é permitida.

 O parágrafo 43.13(b) do RBAC 43 estabelece requisito para fabricação de artigos por pessoa que estiver executando manutenção ou modificação. A AC 43-18, emitida pela autoridade americana, pode ser utilizada como referência para o atendimento deste requisito.

43.13 Regras de execução (geral)

(b) Cada pessoa que estiver executando manutenção ou manutenção preventiva ou estiver alterando um artigo deve executar esse serviço de tal maneira e usar materiais de tal qualidade que as condições do artigo sob este serviço fiquem pelo menos iguais às condições originais ou fiquem apropriadas à alteração pretendida (no que diz respeito à função aerodinâmica, à resistência estrutural, à resistência a vibração e deterioração e a outras qualidades que afetam a aeronavegabilidade).

Para compreender a intenção dos demais parágrafos da seção 21.9 do RBAC 21, pode-se consultar o Notice of Proposed Rulemaking (NPRM) nº 06-15, publicado pelo FAA quando este mesmo requisito foi introduzido no CFR 14 part 21 (referência para o requisito publicado pela ANAC). O NPRM está disponível no seguinte endereço:

https://rgl.faa.gov/Regulatory_and_Guidance_Library/rgNPRM.nsf/0/261FFC2632C01A90862572090068D211?OpenDocument.

No texto do NPRM citado a seguir, PMA significa "Parts Manufacturer Approval", documento equivalente a um Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA) emitido pela ANAC sempre em conjunto com um Certificado de Organização de Produção (COP). O PMA emitido pela autoridade americana aprova tanto o projeto como a fabricação da parte.

Ao explicar o conceito de partes comerciais, o NPRM esclarece que tratam-se de partes que não foram produzidas para uso aeronáutico, como lâmpadas ou detectores de fumaça, por exemplo. O parágrafo 21.9(a)(4) foi inserido no regulamento para deixar claro que a utilização em aeronaves de partes comerciais sem aprovação de produção emitida pela ANAC não é uma violação ao requisito. Para tanto, a relação de partes comerciais utilizadas em determinada aeronave deve ter sido fornecida para a ANAC pelo detentor do projeto de tipo, deve ter sido aprovada pela ANAC, e deve estar disponível para os operadores nas instruções de aeronavegabilidade continuada.

For years, industry has used the term, "commercial parts,'' in referring to parts that are not designed or manufactured specifically for aviation use such as light bulbs, fire axes, smoke detectors, and so on. Whereas a standard part specification is developed by a consensus standards organization and is publicly available, the design for a commercial part is developed privately.

The FAA recognizes that it is unrealistic to expect manufacturers making thousands of non-aviation parts per day and relatively few aviation parts to obtain a PMA. Enforcement of PMA violations is difficult because the FAA has often been unable to show that these manufacturers are producing with the intent to sell their parts for installation on a type-certificated product. The intent of this proposal is to create a replacement parts classification for commercial parts, allowing an operator to install commercial parts on a type- certificated product without having to obtain parts manufactured under a PMA. This proposal will also allow manufactures to continue to use parts now categorized as commercial parts in their type designs. The added benefit of the proposal is to now have the manufacturers specifically identify for FAA approval the commercial parts they intend to use.

(...)

Proposed Sec. 21.9(a)(4) would allow manufacturers to produce "commercial parts,'' as defined in proposed Sec. 21.1(b), for use in aviation without PMA. To use a "commercial part'' in the design of a product or part, a design approval holder would provide a list of proposed commercial parts to the appropriate FAA aircraft certification office (ACO) for approval. (...)

Em trecho um pouco mais adiante, o NPRM explica o que caracteriza uma violação ao regulamento de acordo com o parágrafo 21.9(b):

Proposed Sec. 21.9(b) would prohibit a person who produces a replacement or modification part for sale from representing that part as suitable for installation on a type-certificated product, except under the provisions of proposed Sec. 21.9(a)(1) through (a)(4). Owners, operators, producers, and maintainers rely on these representations to determine the airworthiness of an aircraft, or the acceptability of products and parts for a given application; therefore these representations must be truthful. Likewise, there is a strong public interest in ensuring that replacement and modification parts meet applicable airworthiness standards and are produced under a quality system that ensures conformity to an approved design.

The meaning of the regulatory language, "for sale * * * as suitable for installation on a type certificated product'' has been contested in FAA enforcement actions. (...) The Administrator held that the standard for determining whether there was a violation of the rule is that the Agency must show that the producer knew or should have known (at the time of production) that it was substantially certain that the parts produced without PMA would be installed on type-certificated products.

(...)

In evaluating whether a parts producer is violating this requirement, the FAA will look at all the relevant circumstances, including not only the actual purchaser of the parts, but also how the producer has marketed them (for example, catalogs, advertisements, claims of acceptability for FAA approval, installation instructions for type-certificated aircraft, shipping documents, and so on). If it appears that a producer outside the provisions of proposed Sec. 21.9(a) has identified type-certificated products as a target market or that a producer represented its parts as suitable for installation on these products, the FAA will consider that to be strong evidence of a violation of proposed Sec. 21.9(b). The FAA intends to interpret the term "suitable'' broadly to cover any statement that expresses or implies that the product or article is acceptable for use on a type- certificated product. The following examples are some of the type of statements that can reasonably be interpreted to mean that FAA requirements for use on a specific type-certificated product have been met:

"Aviation quality.''

"Direct replacement for aircraft XX.''

"Ready to use in your aircraft.''

"Reproduction of (approved) part number XX.''

"Fits aircraft model XX.''

"Eligible for FAA approval.''

A autoridade americana fala sobre a responsabilidade do fabricante ao "apresentar o artigo como adequado para instalação em um produto com tipo certificado", ressaltando que oficinas e operadores se baseiam neste tipo de declaração para determinar a aeronavegabilidade do produto (e emitir o retorno a serviço).

Portanto, este tipo de declaração deve ser confiável e deve ser suportada por um sistema de qualidade que garanta que o artigo está conforme o projeto e em condições de operação segura. Por essa razão, somente um detentor de uma aprovação de produção pode emitir este tipo de declaração ao produzir um artigo aeronáutico para venda (com as exceções para peças padronizadas ou para partes comerciais).

Levando em conta as explicações acima e os trechos do NPRM apresentados, a redação da seção 21.9 do RBAC 21 pode ser reescrita da seguinte forma, contendo detalhamento da intenção de cada trecho do requisito:

PESSOAS AUTORIZADAS A PRODUZIR ARTIGOS AERONÁUTICOS

Como foi mostrado anteriormente, o RBAC 21 estabelece na seção 21.9 que somente um fabricante detentor de um Certificado de Organização de Produção (COP) emitido pela ANAC pode vender artigos de reposição ou modificação novos, apresentando-os como aptos a serem instalados em uma aeronave com tipo certificado.

Seguindo o exemplo apresentado pela FAA no trecho do NPRM que foi reproduzido anteriormente, uma empresa que não possui um COP violará o RBAC 21 caso apresente artigos em seu site na internet, catálogo, anúncio, instrução para instalação, etc, com quaisquer dos dizeres apresentados a seguir:

• "Qualidade de Aviação.'',
• "Substituição direta para a aeronave XX.'';
• "Pronta para uso em sua aeronave'';
• "Reprodução da peça XX (aprovada)'';
• "Compatível com a aeronave modelo XX.'';
• "Elegível à aprovação pela ANAC''

É importante deixar claro que a proibição imposta pelo parágrafo 21.9(b) do RBAC 21 para quem não possua um COP é referente a apresentar o artigo como apto a ser instalado em uma aeronave com tipo certificado. O regulamento não proíbe a fabricação para venda, possibilitando que empresas não certificadas produzam partes dentro de uma relação de fornecimento com um fabricante.

Convém esclarecer a diferença entre fabricante e fornecedor de um artigo: O fabricante é a pessoa que possui os dados de projeto e é responsável por assegurar a conformidade do artigo com o projeto aprovado e a sua condição de operação segura. O fabricante pode adquirir o artigo completamente pronto (de um fornecedor), desde que o sistema da qualidade do fabricante contenha procedimentos que assegurem a conformidade do artigo antes de liberá-lo como apto para instalação em um produto com tipo certificado.

Qualquer fornecedor, portanto, pode produzir um artigo e vendê-lo (exclusivamente para o fabricante), mas somente o fabricante detentor de um COP pode apresentar o artigo ao mercado como apto para instalação em uma aeronave com tipo certificado.

FABRICANTES DE ARTIGOS DE REPOSIÇÃO OU DE MODIFICAÇÃO APROVADOS PELA ANAC

A ANAC publica a relação de artigos de reposição ou de modificação e de fabricantes nacionais aprovados. A relação pode ser acessada através dos seguintes endereços:

https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aeronaves/certificacao-e-fabricacao

E:

https://sistemas.anac.gov.br/certificacao/Produtos/PecasAprovadas.asp

Somente fabricantes com aprovações válidas podem emitir TAG (Certificado de Liberação Autorizada, formulário F-100-01 ou SEGVOO 003) ou qualquer outra declaração sobre a aeronavegabilidade para artigos novos de reposição ou de modificação fabricados no Brasil para instalação em aeronaves com tipo certificado.

Artigos importadas somente são aceitos no Brasil se estiverem acompanhados por um certificado de aeronavegabilidade para exportação (FAA form. 8130, EASA form. 001 ou equivalente), que constitui uma garantia governamental (do Estado emissor) de que o artigo foi fabricado sob um sistema da qualidade aprovado pela respectiva autoridade. A obrigatoriedade da TAG para artigos importados é estabelecida na seção 21.502 do RBAC 21.

COMO PROCEDER EM CASO DE SUSPEITA DE ARTIGO NÃO APROVADO

Qualquer pessoa que tenha conhecimento sobre violações que possam afetar a segurança da aviação civil é encorajada a reportar o fato para a ANAC.

A IS 43-001 estabelece que os reportes sobre suspeita de artigos não aprovados podem ser enviados para o endereço de e-mail pac@anac.gov.br, utilizando o formulário F-043-01 ou outro documento equivalente.

REFERÊNCIAS

RBAC 21             ANAC Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 21 - Certificação de produto e artigo aeronáuticos. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac

RBAC 43             ANAC Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 43 - Manutenção, manutenção preventiva, reconstrução e alteração. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac

IS 43-001            ANAC Instrução Suplementar nº 43-001 - Elegibilidade, qualidade e identificação de peças de reposição. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is

NPRM 06-15      FAA Notice of proposed rulemaking nº 06-15 - Production and Airworthiness Approvals, Part Marking, and Miscellaneous Proposals. Disponível em: https://rgl.faa.gov/Regulatory_and_Guidance_Library/rgNPRM.nsf/0/261FFC2632C01A90862572090068D211?OpenDocument

AC 43-18            FAA Advisory Circular nº 43-18 - Fabrication of Aircraft parts by Maintenance Personnel. Disponível em: https://www.faa.gov/regulations_policies/advisory_circulars/index.cfm/go/document.information/documentid/99860

REDUÇÕES E DEFINIÇÕES

COP                      Certificado de Organização de Produção – documento de aprovação de produção de produtos ou artigos, emitido pela ANAC para fabricantes que atendem os requisitos das subpartes G, K ou O do RBAC 21.

CPAA                   Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado – documento de aprovação de projeto de artigos, emitido pela ANAC conforme subpartes K ou O do RBAC 21

CST                      Certificado Suplementar de Tipo – documento emitido pela ANAC para aprovação de grandes modificações a um projeto de tipo conforme a subparte E do RBAC 21.

TAG                     Termo utilizado em campo que para o Certificado de Aeronavegabilidade para Exportação de um artigo. É sinônimo de: Etiqueta de Aeronavegabilidade; Certificado de Liberação Autorizada – CLA; formulário SEGVOO-003 (numeração antiga, mas ainda utilizada); Formulário F-100-01 (numeração atual); FAA form. 8130-3; EASA form. 1.

PMA                     Parts Manufacturer Approval – documento emitido pela autoridade americana que aprova projeto e produção de um artigo, correspondendo a um COP+CPAA emitidos pela ANAC.                       

Produto               Aeronave, motor de aeronave, ou hélice (ref. RBAC 21.1(6))

Artigo                  Material, parte, componente, processo ou aparelho (ref. RBAC 21.1(2))