Exemplos Responsivos já Adotados
A ANAC já adota ações que utilizam uma abordagem diferente da de comando e controle. Conheça algumas delas:
Aeroportos Sustentáveis: o programa “Aeroportos Sustentáveis” é um instrumento de incentivo não-regulatório que visa disseminar boas práticas de gestão ambiental em aeroportos e reconhecer iniciativas proativas ligadas à sustentabilidade das operações aéreas. Com a primeira edição em dezembro de 2019, a adesão ao projeto é voluntária e gratuita e os aeroportos são classificados em grupos, de acordo como o número de passageiros processados. Visite a página sobre o Aeroportos Sustentáveis (clique no link para acessar).
Consumidor.gov.br: em 2016, a ANAC aderiu ao Consumidor.gov.br plataforma onde é possível a busca de soluções alternativas para mediação de conflitos entre consumidores e empresas aéreas. A ANAC foi a primeira agência reguladora a aderir à plataforma e, desde 2019, também a utiliza como sistema eletrônico de atendimento para reclamações de consumidores contra empresas que operem serviços de transporte aéreo regular de passageiros no Brasil. Assim, essas empresas devem aderir e estar ativas no Consumidor.gov.br, além de responder no prazo as reclamações registradas na plataforma. A ANAC monitora as reclamações registradas na plataforma e as utiliza como subsídios para a fiscalização e a melhoria da regulamentação. Além disso, a Agência publica periodicamente Boletins de Monitoramento com os dados das reclamações registradas pelos passageiros. Conheça o Consumidor.gov.br (clique no link para acessar).
Proposta Apoiada em Contratos de Concessão de Aeroportos: a partir da quinta rodada de concessões, foram criados instrumentos adicionais para permitir maior participação dos operadores aeroportuários e dos principais usuários nas decisões sobre o planejamento e a utilização do aeroporto. A Proposta Apoiada é um mecanismo de flexibilização regulatória que tem o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a eficiência na gestão aeroportuária ao longo do período da concessão. Além disso, possibilita a inovação do mercado, por exemplo, a operação de empresas áreas de baixo custo (low cost). Os operadores aeroportuários poderão, mediante negociação e em acordo com as demais partes afetadas, apresentar propostas de alteração de parâmetros definidos diretamente pelo regulador. A proposta apresentada pelo operador aeroportuário deve ser aprovada pela ANAC e tem a duração de cinco anos, sempre associada às Revisões dos Parâmetros da Concessão.
O mecanismo de Proposta Apoiada é baseado no princípio chamado constructive engagement¸ recomendado pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e utilizado na regulação de aeroportos em outros países. A aplicação deste princípio vem da constatação de que os participantes do mercado (provedores e usuários da infraestrutura) possuem mais informações que o regulador sobre as características da infraestrutura e da operação aeroportuária e sobre seus próprios custos e preferências. Portanto, esses atores são capazes de alcançar arranjos superiores à regulação para os parâmetros de oferta e remuneração dos serviços aeroportuários. Dessa forma, a ideia da Proposta Apoiada converge com a abordagem da regulação responsiva, na medida em que se procura aprimorar o modelo regulatório com a superação da regulação tradicional, estabelecendo estratégias e instrumentos inovadores, mais efetivos e focados em desempenho, capazes de incentivar o comportamento dos regulados para a obtenção dos melhores resultados. Consulte a página de Concessões de aeroportos (clique no link para acessar).
Providências preventivas de fiscalização: o Aviso de Condição Irregular (ACI) e a Solicitação de Reparação de Condição Irregular (SRCI) são as medidas administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização mais brandas no âmbito do conceito de Pirâmide de Enforcement e permitem a correção do comportamento irregular do regulado, sem necessariamente recorrer ao caráter punitivo. Sabia mais sobre o modelo de fiscalização da Agência (clique no link para acessar).