Conheça o Projeto Regulação Responsiva

Em busca de uma atuação mais efetiva e de melhores índices de conformidade regulatória, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) lançou, em agosto de 2020, o Projeto Regulação Responsiva.

A regulação responsiva é uma alternativa ao modelo regulatório baseado essencialmente em punições, conhecido como comando e controle.  O comando e controle, quando exclusivamente adotado, encontra limitações, já que não existem incentivos para que o regulado cumpra voluntariamente os requisitos postos pelo regulador. Além disso, as multas, as suspensões e as cassações tendem a ser excessivamente pesadas, tanto para o regulador quanto para o regulado que demostra um histórico de colaboração e comprometimento com os objetivos regulatórios.  

A adoção exclusiva de ferramentas de comando e controle pode gerar diversos problemas, como normativos demasiadamente prescritivos, elevado volume de processos sancionadores e de custos administrativos, pouca liberdade do regulador frente à diversidade de comportamentos dos regulados e baixa efetividade das sanções aplicadas. Por isso, cada vez mais os reguladores, dos mais diversos setores, estão migrando para um modelo de regulação responsiva.

O Projeto propõe, dessa forma, que a ANAC repense o seu atual modelo de regulação para utilizar ferramentas de comando e controle somente quando estritamente necessário. O foco passará a ser o estabelecimento de incentivos, a prevenção e a conformidade regulatória, e não o sancionatório. Com o uso adequado de instrumentos de persuasão e penalidades, espera-se que a regulação da aviação civil se torne mais efetiva com resultados positivos para o ambiente regulado e para a sociedade.

Com a iniciativa, a Agência busca também estimular a adoção de intervenções menos prescritivas para temas de menor risco por exemplo, o uso de selos, premiações e de soluções consensuais. 

A ANAC entende que promover um sistema cooperativo é fator fundamental para criar um ambiente favorável ao desenvolvimento sustentável e seguro do setor. Para isso, é igualmente essencial fortalecer as relações com o regulado, pautadas, sobretudo, no diálogo e na transparência.

Para que o trabalho seja desenvolvido de forma abrangente e estruturada, a equipe do Projeto conta com servidores de todas as unidades da Agência que atuam nos processos de regulamentação, fiscalização e aplicação de providências administrativas. A iniciativa está alinhada ainda ao Plano Estratégico 2020-2026 (clique no link para acessar), que orienta a Agência a construir um modelo de regulação responsivo e inteligente.