Voos Internacionais
Ao realizar viagens para o exterior, é importante saber que a regulamentação da ANAC se aplica somente a passageiros no Brasil. Ou seja, em regra, as normas e assistências previstas nas resoluções da Agência se aplicam apenas em território nacional.
A ANAC não tem a possibilidade de fiscalizar eventos ocorridos fora do Brasil, ainda que o contrato de transporte tenha sido firmado em território brasileiro, já que as normas de aviação civil não possuem alcance fora do território nacional.
Em caso de atrasos ou cancelamentos de voos, por exemplo, a assistência que o passageiro tem direito a receber, conforme previsto na Resolução 400 da ANAC, é aplicável somente se o voo internacional tiver origem no Brasil. Se o passageiro estiver no exterior e houver atraso ou cancelamento, valem as regras do país de embarque.
Em resumo:
- Voos com embarque no Brasil: o passageiro tem direito às assistências previstas nas regras da ANAC, enquanto estiver em solo brasileiro.
- Voos com embarque fora do Brasil, ou seja, em país no exterior: não se aplica a regulamentação da ANAC.
De toda forma, caso tenha problemas relativos a qualquer voo (mesmo em voos com embarque no exterior), o passageiro pode registrar uma reclamação contra a companhia aérea na plataforma Consumidor.gov.br (www.consumidor.gov.br) para tentar solucionar sua demanda diretamente com a empresa. A partir do registro da reclamação na plataforma, a empresa aérea terá prazo de até 10 dias para responder a reclamação.
Se não concordar com a solução oferecida pela empresa na plataforma e entender que teve um direito desrespeitado, o passageiro poderá ainda recorrer diretamente aos canais de atendimento dos órgãos de defesa do consumidor ou aos órgãos do Poder Judiciário, como os Juizados Especiais Cíveis.
Para informações sobre os documentos necessários para embarques internacionais, acesse:
- Adultos brasileiros;
- Crianças e adolescentes brasileiros de 0 a 17 anos;
- Estrangeiros de qualquer idade.
Teve um problema com a empresa aérea? Procure a empresa em seus canais de atendimento.
Não foi possível resolver diretamente com a empresa? Clique para reclamar.
É apenas uma dúvida? Entre em contato com a ANAC pelo 163 (a ligação é gratuita de qualquer estado do País e funciona todos os dias das 8h às 20h).
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