Normas aplicáveis
Publicado em
19/11/2024 12h11
Atualizado em
17/12/2024 18h07
- Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022: dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).
- Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 107: segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo.
- Instrução Suplementar - IS nº 107-001: segurança da aviação contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo.
- Resolução nº 515, de 8 de maio de 2019: dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências.
- DAVSEC nº 02/2016: estabelece os parâmetros quantitativos para a realização dos procedimentos de inspeção de segurança aleatória nos aeródromos civis públicos brasileiros, para cumprimento do disposto na Instrução Suplementar (IS) nº 107-001.
- DAVSEC nº 04/202: estabelece a relação de aeródromos em que há a obrigatoriedade de realizar a inspeção de segurança das bagagens despachadas para seguir em voos domésticos e os prazos para aplicação da medida de segurança.
- Portaria nº 1.155/SIA, de 15 de maio de 2015: trata dos procedimentos diferenciados de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita a serem aplicados nos canais de inspeção dos aeroportos brasileiros.