Certificação ambiental de produtos aeronáuticos

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O objetivo da atividade de certificação na área de aviação civil é estabelecer, através de requisitos, que os projetos de tipo possuam um nível mínimo de segurança e que cumpram com os limites ambientais apropriados a cada produto aeronáutico, e fiscalizar tecnicamente a aplicação desses mesmos requisitos. Uma aeronave não pode entrar em serviço sem que seu fabricante demonstre que ela está de acordo com todos os regulamentos de aeronavegabilidade e de proteção ambiental aplicáveis e que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ratifique essa conformidade.

A certificação de projeto de tipo é um dos meios pelos quais a ANAC promove a segurança de voo e a proteção ambiental. É a confirmação, devidamente certificada por autoridade técnica e legalmente competente, de que o projeto de um determinado produto aeronáutico satisfaz os requisitos de segurança de voo e de proteção ambiental estabelecidos por essa mesma autoridade.

O Certificado de Tipo (CT) é emitido após a ANAC, como autoridade de aviação civil, verificar que os requisitos de certificação aplicáveis foram cumpridos e que a aeronave não possui nenhuma característica que a torne insegura ou poluente na categoria para a qual está sendo certificada, através do exame dos dados técnicos submetidos pelo requerente, das inspeções e dos ensaios.

De modo geral, o processo de certificação é composto por uma série de passos, entre os quais normalmente estão: planejar como os requisitos serão cumpridos, coletar dados para comprovar a conformidade da aeronave, fazer testes em voo e no solo para demonstrar a conformidade e, por fim, o encerramento. No encerramento, a ANAC analisa a documentação do programa e da certificação para determinar se a empresa conseguiu satisfazer as exigências regulatórias e de conformidade.

As aeronaves são obrigadas a cumprir as normas de certificação adotadas pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Estas estão contidas no Anexo 16 - Proteção Ambiental - da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. Este Anexo atualmente consiste de quatros volumes: Volume I - Ruído de Aeronaves, Volume II - Emissões de Motores de Aeronaves, Volume III - Emissões de CO₂ de Aeronaves, e Volume IV - Esquema de Compensação e Redução de Carbono na Aviação Internacional (CORSIA). Os três primeiros Volumes são Normas de Certificação de Tipo e foram projetadas e estão atualizadas para responder às preocupações relacionadas ao impacto ambiental da aviação nas comunidades próximas aos aeroportos e à mudança climática.

A ANAC incorpora estas normas de certificação de tipo nos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC) de números 34, 36 e 38.

Temas em destaque

• Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 34 (clique no link para acessar). 
• Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 36 (clique no link para acessar). 
• Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 38 (clique no link para acessar). 

 
Publicações

• Environmental Technical Manual Volume I - Manual Técnico Ambiental (clique no link para acessar). 
• Environmental Technical Manual Volume II - Manual Técnico Ambiental (clique no link para acessar). 
• Environmental Technical Manual  Volume III - Manual Técnico Ambiental (clique no link para acessar).