Sistema Regional de Cooperação para a Vigilância da Segurança Operacional (SRVSOP)

O Sistema Regional de Vigilância da Segurança Operacional (SRVSOP) é um sistema responsável por proporcionar assistência técnica aos Estados participantes, visando superar os desafios de vigilância da segurança operacional com a prestação de estudos e auxílios à adoção das normas e práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

O sistema ainda colabora com a implantação de adequações necessárias ao atendimento de recomendações formuladas no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Vigilância da Segurança Operacional da OACI (USOAP). 

O princípio norteador do SRVSOP é a conformidade com as disposições relativas à segurança operacional da Convenção de Aviação Civil Internacional e seus Anexos, em compatibilidade com o Programa USOAP da OACI. 

Os objetivos do SRVSOP são: 

• Participar do USOAP da OACI, provendo equipes de auditores qualificados;
• Recomendar, aos Estados participantes auditados, as ações corretivas necessárias à melhoria da segurança operacional decorrentes de observações de auditorias;
• Aperfeiçoar o nível de segurança operacional da região; e
• Promover, em coordenação com a OACI, harmonização e atualização de normas e procedimentos operacionais entre os Estados participantes. 

No escopo do Sistema Regional, concentram-se, portanto, os esforços para o cumprimento de suas responsabilidades de vigilância da segurança operacional com o objetivo de estabelecer um ambiente de aviação civil no qual se obtém níveis uniformes de segurança operacional entre os países, compatibilidade de normas e padrões operacionais e, consequentemente, facilitações de intercâmbio na região. 

No seu primeiro momento de atuação, o foco do SRVSOP estaria voltado para as normas e práticas recomendadas dos Anexos 1, 6 e 8 à Convenção de Chicago, observando as disposições dos textos conexos (DOC Series) publicados pela OACI. 

Aos objetivos iniciais do SRVSOP, somaram-se um conjunto de novas atribuições de: 

• Promover a adoção de normas e procedimentos harmonizados entre seus Estados-Membros;
• Incentivar a adoção de acordos de cooperação entre os Estados-Membros para o reconhecimento mútuo da certificação de organizações de manutenção e de formação e treinamento de pessoal aprovadas;
• Desenvolver e realizar seminários de formação para gestores e técnicos dos Estados-Membros;
• Recomendar medidas aos Estados-Membros para solucionar quaisquer não conformidades identificadas pelo USOAP;
• Aconselhar os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações de supervisão da segurança operacional; e
• Promover o incremento geral dos níveis de segurança na região. 

A história do SRVSOP

O Projeto Regional PNUD/OACI RLA/95/003 sobre o Desenvolvimento de Aeronavegabilidade Continuada e Segurança Operacional das aeronaves na América Latina, criado em 1995, objetivou o auxílio a países latino-americanos para melhorar seus sistemas de regulação e administrativos que tratavam de aeronavegabilidade continuada, segurança operacional e licenciamento de pessoal da aviação civil. 

Sob esse Projeto Regional, foram desenvolvidos trabalhos de harmonização da regulamentação e treinamento de inspetores e especialistas das autoridades de aviação civil dos países da Região. Em junho de 1996, os participantes da V Reunião de Autoridades de Aviação Civil da Região Sul-Americana (realizada em Cusco, Peru) consideraram que as atividades desenvolvidas sob o Projeto RLA/95/003 eram um primeiro passo para a criação de um sistema multinacional na região para a vigilância da segurança operacional. Esse sistema teria a finalidade de manter os avanços obtidos pelo Projeto RLA/95/003 e desenvolver um ambiente propício para se alcançar uniformidade da segurança operacional dentro da região sul-americana (Região SAM), no nível mais alto possível. Nesse contexto, as autoridades iniciaram tratativas junto à OACI para estudar a viabilidade dessa organização e, em caso afirmativo, para que se tomassem as medidas necessárias para seu estabelecimento. 

A Resolução A12-4 da XII Assembleia Ordinária da CLAC, realizada no Panamá, em novembro de 1996, buscou encorajar os Estados membros a apoiarem a criação de um sistema multinacional na região cujo objetivo seria o de unir os esforços dos Estados para solucionar as necessidades e superar novos desafios relacionados ao cumprimento das responsabilidades de vigilância da segurança operacional. Essas responsabilidades tinham especial atenção ao USOAP, ao qual os Estados estavam igualmente submetidos.

Em resposta a essas exigências, ainda no âmbito do Projeto RLA/95/003, a CLAC promoveu a criação de um grupo de especialistas com a finalidade de analisar os aspectos institucionais envolvidos na criação de um órgão para monitorar a segurança operacional na região. 

Diante das conclusões do grupo de especialistas, a CLAC promoveu diligências junto à OACI que culminaram com a assinatura de um Memorando de Entendimentos (MoU) em 1º de outubro de 1998. Esse MoU promoveu o estabelecimento do SRVSOP com procedimentos, organização e funcionamento regulamentados para serem acordados entre os países participantes do Sistema.