Isenções

Publicado em 20/06/2022 12h22 Atualizado em 15/03/2024 07h13

Veja a seguir a lista de isenções já emitidas para o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBAC-E) nº 94:

Peticionário	Requisitos	Decisão	Vigência	Relatório e Voto do Relator
Intertek Industry Services Brasil Ltda	Subparte E do RBAC-E nº 94	Decisão	01/03/2024 a 01/03/2026	Relatório Voto
Speedbird Aero Veículos Aéreos Não Tripulados S.A.	E94.103(a)	Decisão	01/03/2024 a 01/03/2025	Relatório Voto
Speedbird Aero Veículos Aéreos Não Tripulados S.A.	E94.103(f)	Decisão Nº 636. 20/10/2023	24/10/2023 a 23/10/2024	Relatório Voto
Dronestore Comercial Ltda.	E94.3(a)(8)	DECISÃO Nº 538, 15/06/2022	20/06/2022 a 20/06/2024	Relatório Voto
Xmobots Aeroespacial e Defesa Ltda.	E94.103(f) e E94.113(a)(3)	DECISÃO Nº 515, 14/03/2022	15/03/2022 a 15/09/2022	Relatório Voto
Dronestore Comercial Ltda.	E94.103(a)	DECISÃO Nº 380, 28/07/2021	29/07/2021 a 29/07/2023	Relatório Voto
Visual Farm Produções Ltda.	E94.107(b)¹	DECISÃO Nº 364, 21/06/2021	22/06/2021 a 27/06/2021	Relatório Voto
Visual Farm Produções Ltda.	E94.107(b)¹	DECISÃO Nº 333, 03/05/2021	05/05/2021 a 10/05/2021	Relatório Voto
DF Studio Fotografia Profissional - DF Studio Fotografia Profissional	E94.107(b)¹	DECISÃO Nº 290, 22/02/2021	23/02/2021 a 25/03/2021	Decisão Ad Referendum²
Visual Farm Produções Ltda.	E94.107(b)¹	DECISÃO Nº 263, 15/01/2021	22/01/2021 a 25/01/2021	Decisão Ad Referendum²
Visual Farm Produções Ltda.	E94.107(b)¹	DECISÃO Nº 191, 28/10/2020 DECISÃO Nº 210, 25/11/2020	29/10/2020 a 23/12/2021	Decisão Ad Referendum² Decisão Ad Referendum²
Job Center Agenciamento, Editora, Produções Artísticas e Eventos Culturais Ltda.	E94.107(b)¹	DECISÃO Nº 178, 18/12/2019 RETIFICAÇÃO EM 20/12/2019	17/12/2019 a 01/01/2020	Relatório Voto
Rock World S.A.	E94.107(b)¹	DECISÃO Nº 148, 05/09/2017	08/09/2017 a 24/09/2017	Relatório Voto

Isenção pode ser definida como uma dispensa, temporária ou permanente, do cumprimento de regra estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) em RBAC ou Resolução, quando comprovado que o descumprimento não afeta a segurança das operações ou que há ações por parte do interessado para garantir o atendimento ao interesse público com um nível de segurança aceitável pela ANAC.

Os procedimentos para solicitação de isenção são estabelecidos na subparte C do RBAC nº 11.

¹ Com a evolução do mercado, a ANAC aprovou a Resolução nº 622, de 1º de junho de 2021, que modificou o parágrafo E94.107(b) para permitir que operações com mais de um drone por piloto possam ser feitas desde que autorizadas pela ANAC, no entanto, tornando desnecessária a emissão de uma isenção nesses casos.

² As decisões Ad Referendum foram depois confirmadas pela Diretoria Colegiada.