Revisão Extraordinária dos Contratos de Concessão

Os Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária dispõem que o equilíbrio econômico-financeiro será preservado por meio de mecanismos de reajuste e de revisão extraordinária.

• Do Reajuste – atualização monetária anual das tarifas (IPCA + fatores X e Q);
• Da Revisão Extraordinária.

A Revisão Extraordinária tem como objetivo realizar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro contratual em virtude da materialização de eventos extraordinários classificados como riscos suportados exclusivamente pelo Poder Concedente de acordo com a matriz de riscos prevista contratualmente e que venham a causar perdas ou ganhos à Concessionária.

O documento disponibilizado no link abaixo tem como objetivo auxiliar o público na compreensão do procedimento de revisão extraordinária previsto nos contratos de concessão.

Documento de orientação do Procedimento de Revisão Extraordinária.

Adicionalmente, a Agência disponibiliza para consulta rol de processos administrativos de revisão extraordinária cuja análise já se encontra encerrada pela Agência, abrangendo as seguintes situações:

• Pleitos de reequilíbrio protocolados pelas Concessionárias e indeferidos pela ANAC;
• Pleitos protocolados pelas Concessionárias e deferidos pela Agência, conforme Decisão da Diretoria publicada no site e D.O.U.;
• Revisão Extraordinária de Ofício a favor do Poder Concedente, conforme Decisão da Diretoria publicada no site e D.O.U.;

Acesse as informações sobre Pleitos de Revisão Extraordinária dos Contratos de Concessão Aeroportuária no formato XLSX (atualizado em 12/11/2024)