Relicitação do Aeroporto de Viracopos

Será relicitado, na forma prevista pela Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 e pelo Decreto nº 9.957, de 06 de agosto de 2019, o Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012-SBKP, para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no município de Campinas (SP). A extinção do contrato atual foi solicitada pela Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S/A e acatada pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.427, de 16 de julho de 2020, após manifestação expressa do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), contida na Resolução nº 123, de 10 de junho de 2020.

Minuta de Edital e Anexos ATENÇÃO: As minutas foram protocoladas no Tribunal de Contas da União em 09/03/2022, em cumprimento à Instrução Normativa nº 81/2018, e estão sujeitas a alteração, conforme recomendações ou determinações do TCU.

Minuta de Contrato e Anexos ATENÇÃO: As minutas foram protocoladas no Tribunal de Contas da União em 09/03/2022, em cumprimento à Instrução Normativa nº 81/2018, e estão sujeitas a alteração, conforme recomendações ou determinações do TCU.

Justificativa

Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental

Relatório de Contribuições da Consulta Pública nº 12/2021