Relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN)
Diante do compromisso da Agência Nacional de Aviação Civil cumprir e fazer cumprir os contratos de concessão para exploração de infraestrutura aeroportuária, bem como garantir a adequada prestação do serviço público, o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN será o primeiro empreendimento de infraestrutura do Governo Federal a ser relicitado, de acordo com os procedimentos da Lei nº 13.448/2017 e do Decreto nº 9.957/2019.
A relicitação do ativo foi solicitada pela Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, considerando a incapacidade de adimplir as obrigações contratuais e financeiras assumidas no bojo do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2011-SBSG.
A anuência do Governo Federal com a devolução amigável do ativo, para evitar riscos à prestação do serviço público ou outros descumprimentos contratuais, ocorreu com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da Resolução n° 122, de 10 de junho de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), e com a publicação Do Decreto nº 10.472, de 24 de agosto de 2020, que qualificou o empreendimento para fins de relicitação.
Consulta Pública: A versão final dos documentos jurídicos publicados é resultado da Consulta Pública nº 02/2021, realizada entre 16 de março a 29 de abril de 2021, e do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 08/2023-TCU-Plenário, durante a análise específica da relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante.
Acesso ao Edital nº 01/2023: O Edital da licitação e seus Anexos, dentre eles a minuta de Contrato, estão disponíveis no painel ao lado.
A ANAC não disponibiliza versões dos documentos jurídicos em língua estrangeira.
ANAC does not provide any versions of the documents in foreign languages.
Esclarecimentos ao Edital nº 01/2023: os pedidos de esclarecimentos poderão ser apresentados até 10 de março de 2023, conforme disposto no item 1.12 do Edital do Leilão nº 01/2023, por meio do link disponível no menu lateral. A ata com a análise dessas solicitações será publicada aqui no site da ANAC até 18 de abril de 2023. Nessa data, o documento também ficará disponível para consulta na sede da Agência, em Brasília, sem identificação da fonte do questionamento, e com a possibilidade do proponente solicitar cópia, nos termos do item 1.16 do Edital.
Endereço sede da ANAC: Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A.
Informações Complementares: clique no link a seguir para acessar
Essas informações destinam-se apenas a subsidiar a análise por parte dos interessados no processo de concessão, cabendo a eles avaliar a pertinência e exatidão dos dados e informações disponíveis.
Visitas aos aeroportos: As visitas técnicas aos aeroportos objeto do processo de concessão podem ser solicitadas diretamente ao operador, mediante agendamento prévio por meio do endereço eletrônico relicitacao_asga_2023@inframerica.aero.
Outras demandas direcionadas à Inframérica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, como pedidos de agendamento de reuniões técnicas ou de esclarecimentos devem ser enviadas para relicitacao_asga_2023@inframerica.aero.
Importante: ambas as solicitações devem ser remetidas com cópia à SAC/MPA, por meio do endereço eletrônico concessao.asga@infraestrutura.gov.br.
O agendamento de visitas observará o seguinte trâmite, sem prejuízo dos demais requerimentos solicitados pela Inframérica:
1) As empresas devem encaminhar documentos de identificação dos visitantes no ato da solicitação da visita, ou após confirmação, com horário de chegada ao aeroporto.
2) É necessário portar documento de identificação no ato da visita.
3) A realização de ensaios/levantamentos em áreas de movimento de aeronaves deve ocorrer segundo coordenação da equipe do aeroporto para garantir a operacionalidade e a segurança das operações do local.
4) No dia da visita a equipe deve procurar a Administração do aeroporto no Balcão de Informações.
Sessão de esclarecimentos
Data e horário: 19 de abril de 2023, às 10h
Local: Auditório da B3 S.A. | Rua XV de Novembro, nº 275, Centro, São Paulo (SP)
Link de acesso da transmissão: canal da ANAC no YouTube (clique para acessar)
Sessão pública do leilão
Data e horário: 19 de maio de 2023, às 10h
Local: Auditório da B3 S.A. | Rua XV de Novembro, nº 275, Centro, São Paulo (SP)
Vídeo da transmissão: canal da ANAC no Youtube
Com abertura das Propostas Econômicas das Proponentes cujas Garantias da Proposta tiverem sido aceitas e realização do leilão em viva-voz, se cabível.
Envio prévio de propostas: as proponentes devem apresentar a documentação exigida em edital no dia 16 de maio de 2023, de 9h às 16h, na sede da B3, em São Paulo (SP), conforme endereço acima.
Documentos
- Edital e Anexos
- Minuta de Contrato e Anexos
- Modelos de Documentos
- Contrato da B3 assinado
- Ata de Esclarecimento ao Edital do Leilão
- Anexo I da Ata de Esclarecimentos - Lista de documentos e instruções
- Apresentação utilizada na sessão de esclarecimentos
- Decisão CEL 01/2023
- Contrato assinado