Isenção

Isenção pode ser definida como uma dispensa, temporária ou permanente, do cumprimento de regra estabelecida pela ANAC em RBAC ou Resolução, quando comprovado que o descumprimento não afeta a segurança das operações ou que há ações por parte do interessado para garantir o atendimento ao interesse público com um nível de segurança aceitável pela ANAC.

A isenção de cumprimento de requisito previsto em Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBAC, é excepcionalidade, de competência exclusiva da Diretoria da ANAC.

Os procedimentos para solicitação de isenção são estabelecidos na subparte C do RBAC nº 11.

Nível Equivalente de Segurança (NESO)

ANAC pode reconhecer o nível equivalente de segurança quanto ao cumprimento não literal de requisito estabelecido pela ANAC em resolução, RBAC ou condição especial.

Nesse caso, a aprovação é um mais simples que uma isenção e pode ser concedida diretamente por portaria da Superintendência em questão.

Os procedimentos para solicitação de isenção são estabelecidos na subparte D do RBAC nº 11. 

Procedimento para Solicitação de Isenção as Seções dos RBAC 61, 63, 65 ou 67

Solicitações de isenção ou NESO devem ser realizadas , exclusivamente, pelo Protocolo Eletrônico da Agência.

A apresentação disponível neste link contém instruções passo a passo de como protocolar tal requerimento.

Isenções Concedidas ao RBAC 103 nos Últimos Anos: