Compartilhamentos de dados pessoais

Processo

Tipo de dados

Instituição ou órgão

Processo Administrativo Sancionador

• CPF; e
• endereço

Procuradoria Federal

Cancelar Matrícula de Aeronaves Brasileiras por IDERA

• CPF de proprietários PF
• Endereços
• E-mails
• Telefones

• MPF;
• DECEA;
• Receitas;
• Concessionárias de aeroportos

Cancelar Matrícula de Aeronaves Brasileiras

Inscrever Atos de Autoridade Judiciária ou Administrativa em Livro de Aeronave

Matricular Aeronaves Certificadas

Matricular Aeronaves Experimentais

Mudar Categoria de Registro de Aeronave Civil

Obter Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade

Conceder aposentadoria

• RG;
• CPF;
• Endereço;
• Dirf;
• dados bancários; e
• dados funcionais e previdenciários do servidor

• CGU; e
• TCU

Conceder pensão civil

• Certidão de óbito do ex-servidor;
• RG;
• CPF;
• Endereço; e
• dados bancários;
• dados funcionais e previdenciários do ex-servidor; e
• dados cadastrais do pensionista no Siape

• CGU;
• TCU

Conceder licença para tratamento própria saúde

• RG;
• CPF;
• telefone para contato;
• e-mail;
• endereço residencial;
• dados funcionais do servidor; e
• atestados, laudos e exames médicos

• MGI; e
• CGU/TCU (auditorias periódicas)

Conceder licença tratamento saúde pessoa da família

• Dados pessoais do servidor e do seu dependente (RG, CPF, telefone, e-mail e endereço);
• dados funcionais do servidor; e
• atestados, laudos e exames médicos

• MGI; e
• CGU/TCU (auditorias periódicas)

Conceder horário especial para PcD

• Dados pessoais do servidor PcD ou do dependente PcD (RG, CPF, telefone, e-mail e endereço);
• dados funcionais do servidor PcD;
• atestados, laudos e exames médicos.

• MGI; e
• CGU/TCU (auditorias periódicas)

Registrar pensão alimentícia

• dados pessoais do servidor e demais envolvidos no processo (nomes e CPF);
• número do processo judicial;
• cópia do contracheque;
• comprovante do registro no módulo de pensão alimentícia no Sistema de Gestão de Pessoas - Sigepe

• Tribunal Regional da localidade oriunda da demanda; e
• CGU/TCU (auditorias periódicas)

Prestar avaliação independente dos processos de governança, gerenciamento de riscos e de controle

Potencialmente, qualquer dado auditado

CGU

Inscrever aeródromo de uso privativo no Cadastro de Aeródromos (abertura ao tráfego aéreo)

• nome;
• telefone;
• endereço;
• CPF; e
• e-mail

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Contrato de Terceirização com mão de obra dedicada "exclusiva" Ex.: Limpeza, Apoio Administrativo, Vigilância, Copeiragem e Manutenção Predial

Dados pessoais dos colaboradores terceirizados:

• RG;
• CPF;
• Endereço;
• atestado médico; e
• raça

Justiça, por meio da Procuradoria da ANAC

Fiscalização administrativa de contratos com mão de obra exclusiva

Dados pessoais dos colaboradores terceirizados:

• RG;
• CPF;
• endereço;
• atestado médico; e
• origem racial

Justiça, por meio da Procuradoria da ANAC.

Desfazimento de bens

Dados pessoais (RG e CPF) do representante da agência e dos donatários, além de dos endereços e CNPJ das entidades envolvidas.

Donatários

Serviço de controle de acesso dos usuários aos prédios da Anac

• Nome;
• CPF; e
• dados de veículos

• administração predial (condomínio) e
• SRA/MGI

Coordenar o tratamento de demandas institucionais pertinente ao macroprocesso de relações institucionais da ANAC.

• nome;
• CPF; e
• dados de contato

Órgãos ou entidades, especialmente dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, dos Ministérios Públicos e das Defensorias, nos termos da IN nº 180, de 04/07/2022

Fiscalizar a Legalidade e a Efetividade das Atividades Funcionais dos Servidores e das Unidades

• nome;
• RG;
• CPF;
• endereço;
• telefone;
• e-mail;
• origem racial e étnica;
• convicção religiosa;
• opinião política;
• filiação a sindicato;
• dado genético ou biométrico;
• informação fiscal;
• informação profissional;
• segredo de justiça; e
• inquérito policial

Cumpre esclarecer que, tais dados e informações podem estar contidos nos autos de processos administrativos disciplinares (PAD) e de investigações preliminares sumárias (IPS).

Poder Judiciário, Ministério Público Federal (MPF); Ministérios Públicos Estaduais; Controladoria-Geral da União CGU /Corregedoria-Geral da União; (CRG); Polícia Civil; Polícia Federal; Receita Federal; Ministérios (Administração Pública Direta), especialmente aquele vinculado à ANAC (atualmente, Ministério dos Portos e Aeroportos), quando da necessidade de envio dos autos dos PAD para a decisão e julgamento daquela autoridade; dentre outras entidades dos três entes da Federação e DF, a depender da finalidade e necessidade da Administração Pública Direta e Indireta, na persecução do interesse público.