Histórico anterior à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
Até 2019, a ANAC adotava o termo Consulta Pública para as consultas promovidas pelas Unidades Organizacionais.
Em virtude da publicação da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, a denominação foi alterada para Consulta Setorial a partir de 2020, e o termo Consulta Pública passou a ser adotado para as consultas promovidas pela Diretoria Colegiada.
A fim de preservar a relação de consultas setoriais realizadas pela ANAC antes de 2020, apresenta-se o histórico a seguir com a nomenclatura adotada à época:
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