Consultas Públicas em andamento
Consulta Pública nº 12/2024
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21, intitulado "Certificação de Produtos e Artigos Aeronáuticos", e de revisão da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, que aprova o Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional no âmbito da ANAC.
Processo: 00066.021549/2019-91
Período: 16/12/2024 a 17/03/2025
- Aviso
- Aviso de prorrogação
- Minuta de resolução
- Emenda ao RBAC nº 21
- Quadro comparativo
- Justificativa
- Análise de Impacto Regulatório
- Decisão da Diretoria Colegiada
- Formulário para envio das contribuições
Consulta Pública nº 01/2025
Propostas de emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 25, intitulado "Requisitos de Aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte".
Processo: 00058.083967/2024-39
Período: 24/01/2025 a 12/03/2025
Os textos e as contribuições poderão ser acessados na página desta Agência na plataforma Participa+Brasil
Consulta Pública nº 02/2025
Proposta de resolução que dispõe sobre os procedimentos relativos à assistência especial e acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao serviço de transporte aéreo.
Processo: 00058.050948/2021-83
Período: 24/01/2025 a 27/03/2025
Audiência Pública: 13/03/2025
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As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma remota ou presencial durante a sessão, deverão ser efetuadas por meio de formulário eletrônico específico disponível na página da audiência pública na plataforma Participa+Brasil, até as 18 horas do dia 11 de março de 2025
Consulta Pública nº 03/2025
Proposta de resolução que regulamenta o registro e a divulgação dos dados de tarifas aéreas comercializadas referentes aos serviços de transporte aéreo de passageiros.
Processo: 00058.054468/2023-53
Período: 07/02/2025 a 26/03/2025
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Consulta Pública nº 04/2025
Propostas de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”; de emenda ao RBAC nº 108, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador aéreo”; de revisão da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, intitulada “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”; e de revisão da IS nº 108-001, intitulada “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador aéreo”.
Processo: 00058.034495/2021-48
Período: 07/02/2025 a 26/03/2025
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Consulta Pública nº 05/2025
Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 153, intitulado "Aeródromos - operação, manutenção e resposta à emergência".
Processo: 00058.070806/2024-85
Período: 07/02/2025 a 26/03/2025
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Consulta Pública nº 06/2025
Proposta de revisão do valor da Receita Teto do Aeroporto Santos Dumont (SBRJ), localizado no Rio de Janeiro (RJ).
Processo: 00058.041142/2024-47
Período: 17/02/2025 a 06/03/2025
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