Consultas e Audiências Públicas

Consultas Públicas são um importante mecanismo de participação social no processo normativo da ANAC. Por meio desse instrumento, a agência visa a ampliar a transparência de suas ações e a apoiar seu processo decisório. A ANAC realiza consultas públicas para ouvir a opinião da sociedade e dos agentes regulados sobre assuntos importantes para a regulação do setor aéreo.

A Consulta Pública é convocada pela Diretoria Colegiada sempre que houver alterações ou novos normativos para o setor aéreo, em assuntos que interfiram diretamente nos interesses sociais e econômicos dos agentes do setor. As Consultas Públicas poderão incluir a realização de audiências públicas, que consistem em sessões presenciais promovidas para debate da proposta da ANAC, nas quais se permite a manifestação oral dos interessados.

Até 2019, a ANAC adotava o termo Audiência Pública para as consultas convocadas pela Diretoria Colegiada e Consulta Pública para as consultas promovidas pelas Superintendências.

Em virtude da publicação da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, a denominação Audiência Pública foi alterada para Consulta Pública a partir de 2020.

A fim de preservar a relação de consultas realizadas pela ANAC antes de 2020, apresenta-se o histórico a seguir com a nomenclatura adotada à época:

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