Tema 35 - Simplificação da regulação de preços aplicável à Infraero

Descrição:
Avaliar propostas de revisão da Resolução nº 350, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o modelo de regulação tarifária, do reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias e estabelece regras para arrecadação e recolhimento, e da Portaria nº 1592/GM5, de 07 de novembro de 1984, que estabelece os critérios para classificação para fins de cobrança das tarifas aeroportuárias junto aos usuários, aos aeroportos e os órgãos de governo pertinentes (Secretaria de Aviação Civil e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda).

UORG Responsável:
SRA

Situação:
Processo: 00058.520874/2017-70