Tema 22 - Revisão das sanções administrativas aplicáveis pela infração a regulamentos e atualização/complementação da tabela de multas da Resolução n.º 25
Publicado em
01/03/2018 17h20
Descrição:
Revisão dos normativos atinentes à apuração de infrações e aplicação de sanções pela ANAC. Adequação da tabela de dosimetria às várias infrações previstas na legislação de infraestrutura. Inclusão ou adequação da dosimetria de sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento de requisitos de infraestrutura aeroportuária.
UORG Responsável:
SPI
Situação:
Processo: 00058.082397/2012-26