Tema 47 - (SPI): Revisão das sanções administrativas aplicáveis pela infração a regulamentos e atualização/complementação da tabela de multas da Resolução nº 25
Publicado em
05/03/2016 18h22
Atualizado em
27/01/2021 19h29
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Objeto:
Revisão dos normativos que tratam da apuração de infrações e aplicação de sanções pela ANAC. Produto principal: Situação: Com o término de vigência da Agenda Regulatória para o biênio 2015-2016, o tema, ainda em execução, terá continuidade na nova Agenda para o biênio 2017-2018. |