Tema 43 - (SAS): Regulamentação dos critérios para a divulgação pela ANAC dos dados de tarifas aéreas comercializadas
Publicado em
05/03/2016 18h22
Atualizado em
27/01/2021 19h29
Objeto:
Estabelecer os critérios para divulgação pela ANAC dos dados de tarifas aéreas comercializadas. Os dados são registrados pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros, nos termos da Resolução nº 140/2010 e das Portarias n.º 804 e n.º 1887/SRE/2010.
Situação:
Proposta em análise pela Diretoria para submissão à deliberação quanto à realização de audiência pública;
Com o término de vigência da Agenda Regulatória para o biênio 2015-2016, o tema, ainda em execução, terá continuidade na nova Agenda para o biênio 2017-2018.