Tema 42 - (SRA): Proposição para discussão pública da revisão da estrutura tarifária vigente e aplicável às atividades de armazenagem e capatazia da carga importada e a ser exportada
Publicado em
05/03/2016 18h22
Atualizado em
27/01/2021 19h28
Objeto:
A Portaria n.º 219/2001 dispõe sobre critérios de cobrança das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia da carga importada e a ser exportada. O tema proposta busca revisar e simplificar essa regulação.
Situação:
A iniciar.
Com o processo concluído de elaboração da Agenda Regulatória 2017-2018, devido à priorização de temas mais relevantes e considerando a capacidade de execução da área técnica da ANAC, este tema deixou de constar da Agenda Regulatória. Contudo o tema continuará sendo tratado em paralelo, com menor prioridade de execução em relação aos temas elevados à Agenda.