Tema 41 - (SRA): Descentralização da regulação tarifária aplicável aos aeroportos conveniados (Estados e Municípios).
Publicado em
05/03/2016 18h22
Atualizado em
27/01/2021 19h28
Objeto:
Proposição de normativo que estabelece regime tarifário diferenciado aplicável aos aeroportos administrados, por meio de convênio, por Estados e Municípios. O objetivo é permitir que administradores e reguladores locais (Estados e Municípios) busquem formas mais eficientes de remuneração das infraestruturas delegadas.
Situação:
Processo 00058.008120/2016-65;
Tema concluído com a publicação no D.O.U. nº 174, de 09/09/2016, da Resolução nº 392, de 06/09/2016.