Tema 40 - (SRA): Revisão dos atos normativos que dispõem sobre as regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência

Trata-se da consolidação dos atos normativos relativos à cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias. O objetivo é simplificar e descentralizar os procedimentos de cobrança tarifária. 

Situação:
Processo 00058.086312/2015-21;

Processo encaminhado para Procuradoria Federal junto à ANAC para análise jurídica final;

Com o término de vigência da Agenda Regulatória para o biênio 2015-2016, o tema, ainda em execução, terá continuidade na nova Agenda para o biênio 2017-2018.

Audiência Pública:

Aviso de Audiência Pública nº 06/2016 publicado no DOU nº 55, de 22 de março de 2016. Período de contribuições: 22/03/2016 a 21/04/2016, com sessão presencial agendada para 14/04/2016.
Etapa concluída em 05/09/2016.