Tema 37 - (SAS): Revisão das condições gerais de transporte

Objeto:

Trata-se da revisão das Condições Gerais de Transporte – remarcação, cancelamento e reembolso – consolidação das Resoluções nº 130, 138, 139, 141, 196, 218 e da resolução de bagagem (ainda não editada).

As condições gerais de transporte estabelecem condições mínimas que devem integrar o contrato de transporte, visando proteger o passageiro, padronizando determinadas práticas, assegurando direitos mínimos e garantindo a correta compreensão dos usuários acerca dos serviços oferecidos pelas empresas aéreas.

Juntamente com a revisão dos temas restantes que integram as condições gerais de transporte, pretende-se proceder a uma consolidação de todos os normativos já editados relativos às condições gerais de transporte. 

Produto principal:
Resolução contendo a revisão final da Portaria nº 676/2000.

Situação:
Processo: 00058.054992/2014-33;

Tema concluído com a publicação da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, no DOU nº 239, de 14 de dezembro de 2016..

 Encaminhamentos:
Após conclusão da análise jurídica pela Procuradoria, análise de seu parecer pela área técnica.

Elaboração da proposta:
Concluída em 11/03/2016.

Audiência Pública:
Audiência pública realizada no período de 11/03/2016 a 10/04/2016 (Aviso de Audiência Pública nº 03/2016 publicado no DOU nº 48 de 11/03/2016. Aviso de prorrogação de audiência pública publicada no DOU nº 66, de 07 de abril de 2016. Prorrogado, para até as 18 horas do dia 2 de maio de 2016, o término do prazo para encaminhamento das contribuições.

Etapa concluída com o envio do processo, incluso o relatório de análise de contribuições à audiência pública, à Procuradoria Federal junto à ANAC, em 26/09/2016, para análise jurídica final.