Tema 27 - (SPO): Revisão do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil n° 135 - táxi aéreo

Revisão de requisitos constantes do RBAC 135 que trata da prestação do serviço de táxi aéreo.

Produto principal:
Publicação do RBAC 135, Emenda 03 (EMD 03).

Situação:
Processo: 60800.229471/2011-75.

Análise jurídica final concluída pela Procuradoria Federal junto à ANAC. Parecer em análise pela área técnica;

Com o término de vigência da Agenda Regulatória para o biênio 2015-2016, o tema, ainda em execução, terá continuidade na nova Agenda para o biênio 2017-2018.

Elaboração da proposta:
Elaboração da proposta preliminar concluída com a entrada do tema em Audiência Pública em 24/03/2016.

Audiência Pública:
Aviso de Audiência Pública nº 08/2016 publicado no DOU de 24 de março de 2016. Período de contribuições: 24/03/2016 a 23/04/2016. Aviso de prorrogação publicado no DOU nº 74, de 19 de abril de 2016, estendendo o prazo de envio de contribuições até 08/05/2016.
Etapa concluída em 30/09/2016 com o envio do relatório de contribuições à audiência pública para a Procuradoria Federal junto à ANAC.