Tema 13 - (SIA): Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita aplicável aos operadores aeroportuários

Objeto:
A regulamentação de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita da ANAC aplicável aos aeroportos está, em sua maioria, disposta em diversas Instruções de Aviação Civil aprovadas pelo extinto Departamento de Aviação Civil (DAC), do Ministério da Defesa. A proposta da Agenda Regulatória trata da edição de um novo regulamento da ANAC com a revisão dos requisitos de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita em aeródromos presentes nas instruções citadas na antiga norma.

Produto principal:
Publicação do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 107 – RBAC 107.

Situação:
Processo: 60800.011316/2011-02;
Tema concluído.

Audiência Pública:
Realizada de 30/03/2015 a 29/04/2015 (Aviso de Audiência Pública n.º 06/2015 publicado no DOU n.º 60 de 30/03/2015).

Deliberação final:
Publicada a Resolução nº 362, de 16 de julho de 2015, no DOU nº 135, de 17 de julho de 2015.