Tema 54 - (SAS): Regulamentação do processo para autorização da prestação de serviço de transporte aéreo público

Objeto:

Trata-se de proposta de ato normativo para regulamentar os processos de autorização e registro prévios à prestação de serviço de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, doméstico ou internacional, em substituição aos atuais normativos vigentes que regulamentam o processo de autorização de voos.

Situação:
Audiência pública concluída. Contribuições em análise;

Com o término de vigência da Agenda Regulatória para o biênio 2015-2016, o tema, ainda em execução, terá continuidade na nova Agenda para o biênio 2017-2018.

Estudos preliminares:
Concluído.

Elaboração da proposta:
Concluída em março de 2016.

Audiência Pública:
Realizada audiência pública no período de 11/03/2016 a 10/04/2016 (Aviso de Audiência Pública n.º 02/2016 publicado no DOU n.º 48 de 11/03/2016).