Agenda Regulatória 2017-2018

A Agenda Regulatória 2017/2018 foi instituída pela Portaria n.º 3.723, de 15 de dezembro de 2016 (clique no link para acessar) e revisada pela Portaria nº 4230,  de 20 de dezembro de 2017 (clique no link para acessar). 
Contempla o desenvolvimento de estudos e atividades normativas em 37 (trinta e sete) temas de atuação prioritária da ANAC definidos com a participação interna (servidores, executivos e Diretoria) e da sociedade, e possuem como marcos de acompanhamento de execução, por tema:

- Estudos: engloba as fases de definição do problema, objetivos a serem alcançados, realização e conclusão de análise de impacto regulatório preliminar;
- Elaboração da proposta: compreende a elaboração dos documentos necessários à proposta técnica e a criação e tramitação do respectivo processo administrativo até a deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada sobre a realização de audiência pública, quando aplicável.
- Audiência pública: compreende a realização da audiência pública e a análise das contribuições recebidas;
- Deliberação Final: engloba a análise jurídica final pela Procuradoria Federal junto à ANAC, a deliberação e aprovação pela Diretoria Colegiada, culminando na publicação da norma relativa ao tema no Diário Oficial da União - DOU.

Portaria nº 4.230, de 21 de dezembro de 2017 - Revisão da Agenda Regulatória ANAC 2017-2018 (clique no link para acessar) 
Portaria SPI nº 4.269, de 21 de dezembro de 2017 Cronograma da Agenda Regulatória da ANAC 2017-2018  (clique no link para acessar) 

Clique no link abaixo para obter o Relatório Final de execução da Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018 com os detalhes dos temas tratados em sua vigência.

Acesse o Relatório Final da Agenda Regulatória 2017-2018 (clique no link para acessar).

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