Agenda Regulatória 2021-2022
Publicado em
19/01/2021 17h03
Atualizado em
28/02/2024 11h19
A Agenda Regulatória 2021-2022 foi instituída pela Portaria nº 3829, de 23 de dezembro de 2020.
Contempla o desenvolvimento de estudos e atividades normativas em 16 (dezesseis) temas de atuação prioritária da ANAC definidos com a participação interna (servidores e Diretoria) e da sociedade, através de sessões públicas e contribuições online, e possuem como marcos de acompanhamento de execução, por tema:
- Análise de Impacto Regulatório – AIR: engloba as fases de definição do problema, identificação de opções de ação, análise de impacto das opções de ação, definição das estratégias e elaboração do Relatório de AIR;
- Desenvolvimento da Proposta: compreende a elaboração dos documentos necessários à proposta técnica e a criação e tramitação do respectivo processo administrativo até a deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada sobre a realização de consulta pública, quando aplicável;
- Consulta Pública: compreende a realização da consulta pública e a análise das contribuições recebidas;
- Deliberação Final: engloba a análise jurídica final pela Procuradoria Federal junto à ANAC, a deliberação e aprovação pela Diretoria Colegiada, culminando na publicação da norma relativa ao tema no Diário Oficial da União - DOU.
Portaria nº 3829, de 2020 – Instituição da Agenda Regulatória da ANAC 2021-2022.
Portaria nº 6.828, de 2021 – Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da ANAC 2021-2022
Portaria n° 7.918, de 2022 – Revisão extraordinária da Agenda Regulatória da ANAC 2021-2022
Saiba um pouco mais de como foi a elaboração da Agenda Regulatória 2021-2022.