O que é a Agenda Regulatória da ANAC?

A Agenda Regulatória é o planejamento que define os temas prioritários para a atuação da ANAC. Ela direciona o desenvolvimento e a atualização das normas do setor de aviação civil de forma transparente, com a participação da sociedade.

Por que a Agenda Regulatória é importante?

Transparência: Ao divulgar os temas prioritários e permitir que todos acompanhem o processo regulatório, a ANAC oferece previsibilidade às suas ações;

Participação Social: A elaboração da Agenda conta com intensa colaboração da sociedade, regulados e empresas, que podem sugerir temas relevantes e contribuir para decisões mais assertivas;

Aprimoramento Regulatório: Com base nas contribuições recebidas, a ANAC consolida práticas mais modernas e eficientes, fortalecendo a segurança e a excelência da aviação civil brasileira.

A Agenda Regulatória é revisada a cada dois anos, garantindo que as prioridades reflitam os impactos mais relevantes para a sociedade e o setor de aviação.

Legislação Relacionada

• Portaria SPI nº 3.897 de 18 de dezembro de 2018 (clique no link para acessar)
• Portaria ANAC nº 3.834 de 13 de dezembro de 2018  (clique no link para acessar)
• Portaria nº 3.723, de 15 de dezembro de 2016 (clique no link para acessar)
• Portaria nº 2.531, de 26 de setembro de 2016 (clique no link para acessar)
• Portaria nº 160, de 26 de janeiro de 2016 (clique no link para acessar)
• Portaria n.º 2.975, de 10 de dezembro de 2014 (clique no link para acessar)
• Portaria nº 2.384, de 9 de outubro de 2014 (clique no link para acessar)
• Portaria nº 2.852, de 30 de outubro de 2013 (clique no link para acessar)
• Instrução Normativa n.º 74, de 3 de setembro de 2013 (clique no link para acessar)

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