28ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada
Realização: 29 e 30/10/2024
Publicado em
23/10/2024 16h06
Atualizado em
22/11/2024 10h22
PROCESSOS DELIBERADOS
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1 |
Processo |
00066.003601/2024-95 |
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Interessado |
Brasil Comex Importação e Exportação Ltda.. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de decisão de indeferimento a pedido de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 21.29(d)-I e 21.29 (e)-I do RBAC nº 21 | |
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Relator |
Diretor-Presidente Substituto, Tiago Pereira |
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Deliberação |
Negado provimento por unanimidade |
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Documentos |